O que saiu em Migalhas sobre anderson sant

Advogado Criminalista com atuação especializada em Crimes Econômicos, Tribunal do Júri, Tráfico de Drogas e Crimes Patrimoniais. Experiência consolidada em casos de alta complexidade.

Por que a lei 14.133/21 deve regulamentar a prescrição das sanções aplicadas com base nas leis 8.666/1993, 10.520/2002, 8.987/1995, 11.079/2004 e 13.303/16?

RILCs podem ser aperfeiçoados se incorporarem alguns dispositivos da nova lei de licitações.

O presente artigo pretende demonstrar a possibilidade de aplicação retroativa das normas mais benéficas previstas na lei 14.133/21 (lei de licitações e contratos administrativos).