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Informações jurídicas de quinta-feira, 28 de outubro de 2021.
Colocar o imigrante em posição de vítima revela um dos motivos da ineficiência das políticas migratórias empregadas no Brasil.
Recomendação é válida enquanto perdurar o estado de calamidade pública.
“Não consigo falar em retomada assistindo milhares de brasileiros morrendo por dia”, disse Fux em seu voto.