O que saiu em Migalhas sobre Anteprojeto De Lei

A nova Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, não só realizou, embora timidamente, o sonho de há muito acalentado pela comunidade desportiva brasileira, mas igualmente tornou mais concretizável o “dever do Estado de fomentar as práticas ...

A ideia central, aqui, é a de tentar contribuir para que o debate esteja maduro o suficiente para que seja possível avançar com segurança jurídica.

A Lei n°. 11.638, de 28.12.2007, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2008, conceituou sociedade de grande porte para os fins de escrituração, elaboração e auditoria de suas demonstrações financeiras.

Licitação por concorrênciaA escolha, pela Administração Pública, do parceiro privado nos projetos de Parceria Público-Privada (“PPP”)1 será realizada através de processo licitatório, na modalidade de concorrência.A concorrência