O que saiu em Migalhas sobre Anteprojeto De Lei

O que saiu em Migalhas sobre Anteprojeto De Lei

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terça-feira, 10/9/2019

Criação do TRF da 6ª região - Minas Gerais

A criação de um novo Tribunal Federal no Estado de MG estará em debate no dia 11 de setembro de 2019 pelo pleno do STJ. Os ministros discutirão anteprojeto de lei que cria o TRF da 6ª região. A ideia flutua desde 2013, mas foi barrada no STF por liminar do então presidente JB. Agora, após aprovação do Conselho da Justiça Federal, texto pode finalmente sair do papel. Se passar no STJ, proposta se...

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quinta-feira, 3/12/2015

Parcerias do Estado com o terceiro setor: impacto da lei 13.019/14 sob o enfoque da insegurança jurídica e instabilidade das relações

Afinal, o que esperar do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil?

Afinal, o que esperar do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil?
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terça-feira, 3/11/2015

Brasil se prepara para disciplinar o tratamento de dados pessoais

O texto é resultado de um amplo e transparente processo colaborativo e multissetorial, iniciado em 2010.

...proteção de dados. Não se sabe qual será o destino do Anteprojeto de Lei recentemente apresentado, ou dos projetos relacionados atualmente em tramitação (não só no Senado, mas na Câmara). Uma coisa, porém, é certa: o país...
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quinta-feira, 21/8/2014

Marco Legal para a mediação pretende combater a morosidade na Justiça

Os meios alternativos de solução de conflitos, dentre eles a mediação, caracterizam-se como importantes instrumentos para a solução dos litígios entre pessoas.

...Previdenciário - IBDP apresentou um Anteprojeto de Lei sobre a mediação no processo cível e outros meios de pacificação. O trabalho tinha a assinatura de juristas de lavra de Ada Pellegrini Grinover, Kazuo Watanabe, Fátima...
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quarta-feira, 7/8/2013

Falece advogado Flávio de Queiroz Bezerra Cavalcanti

Sócio-fundador da Queiroz Cavalcanti Advocacia, foi procurador de Estado de PE, do BC, assessor da presidência do TJ/PE e membro fundador e da diretoria Instituto Brasileiro de Direito do Seguro.

...principais elaboradores do Anteprojeto de Lei sobre o Contrato de Seguro, em tramitação no Congresso, dentre suas principais obras estão "Responsabilidade Civil por Fato do Produto no Código de Defesa do Consumidor" e,...
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quarta-feira, 4/8/2010

Propostas processuais penais modernas, avançadas e democráticas à luz dos direitos humanos

O atual Código de Processo Penal brasileiro em vigor (Dec-lei 3.689/41) encontra-se desconectado com o sistema legal pátrio positivo, vez que a CF instituiu em 1988 o Estado Democrático de Direito, em que pese as últimas mudanças legislativ...

...MAIA NETO, Cândido Furtado, Anteprojeto de Lei indígena (ONU) Da Competência Aproveitar o PLS 156/2009, para incluir na competência pela natureza da infração, criando-se § 2º ao artigo 107, na hipótese de crime violento...
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quarta-feira, 24/3/2010

MIGALHAS nº 2.352

Quarta-feira, 24 de marco de 2010 - Migalhas n? 2.352 - Fechamento as 12h15. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador : Polis Educacional (Clique aqui) _________________ _____________ ...

MIGALHAS nº 2.352
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terça-feira, 12/5/2009

Uso de trajes para ingresso nos tribunais está na pauta de hoje do CNJ

O CNJ realiza hoje, 12/5, a partir das 9h, sua 84ª sessão plenária. Alguns dos temas da pauta de julgamentos estão relacionados a nepotismo e uso de trajes para ingresso nos tribunais. Além disso, traz ainda questões pontuais sobre pagament...

O CNJ realiza hoje, 12/5, a partir das 9h, sua 84ª sessão plenária. Alguns dos temas da pauta de julgamentos estão relacionados a nepotismo e uso de trajes para ingresso nos tribunais. Além disso, traz ainda questões pontuais sobre pagament...
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terça-feira, 17/2/2009

Terceirização de serviços e a necessária elaboração de uma norma legal

José Eduardo Duarte Saad

Bem se sabe que existe um razoável vazio legal sobre terceirização de serviços, inobstante o disposto no art. 455, da Consolidação das Leis do Trabalho, da Lei n. 6.019/74 e da Lei n. 7.102/83. Ele é preenchido pelos termos da Súmula n. 331...

Bem se sabe que existe um razoável vazio legal sobre terceirização de serviços, inobstante o disposto no art. 455, da Consolidação das Leis do Trabalho, da Lei n. 6.019/74 e da Lei n. 7.102/83. Ele é preenchido pelos termos da Súmula n. 331...
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segunda-feira, 17/11/2008

PL 692/08 - Dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício

O governador José Serra apresentou recentemente o PL 692/08 que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, revogando a lei 10.941, de 25 de outubro de 2001, que até agora disciplina a matéria. Serr...

O governador José Serra apresentou recentemente o PL 692/08 que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, revogando a lei 10.941, de 25 de outubro de 2001, que até agora disciplina a matéria. Serr...
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sábado, 28/6/2008

Aprovado anteprojeto que cria 68 Varas para TRT/SP

Justica do Trabalho Aprovado anteprojeto que cria 68 Varas para TRT/SP O Conselho Superior da Justica do Trabalho – CSJT, acaba de aprovar Anteprojeto de Lei que cria 68 Varas do Trabalho para a Justica do Trabalho da ...

Justica do Trabalho Aprovado anteprojeto que cria 68 Varas para TRT/SP O Conselho Superior da Justica do Trabalho – CSJT, acaba de aprovar Anteprojeto de Lei que cria 68 Varas do Trabalho para a Justica do Trabalho da ...
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terça-feira, 29/1/2008

Não obrigatoriedade de publicação das demonstrações financeiras por Sociedades de Grande Porte

A Lei n°. 11.638, de 28.12.2007, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2008, conceituou sociedade de grande porte para os fins de escrituração, elaboração e auditoria de suas demonstrações financeiras.

Nao obrigatoriedade de publicacao das demonstracoes financeiras por Sociedades de Grande Porte Fabio Appendino* A Lei n°. 11.638, de 28.12.2007 (clique aqui), que entrou em vigor em 1? de janeiro de 2008, c...
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segunda-feira, 8/1/2007

A nova Lei de Incentivos Fiscais para o Desporto

A nova Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, não só realizou, embora timidamente, o sonho de há muito acalentado pela comunidade desportiva brasileira, mas igualmente tornou mais concretizável o “dever do Estado de fomentar as práticas ...

A nova Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, não só realizou, embora timidamente, o sonho de há muito acalentado pela comunidade desportiva brasileira, mas igualmente tornou mais concretizável o “dever do Estado de fomentar as práticas ...
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segunda-feira, 14/2/2005

Como serão as licitações nas Parcerias Público-Privadas – PPPs

Ricardo Pagliari Levy e Vânia Marques Ribeiro

Licitação por concorrênciaA escolha, pela Administração Pública, do parceiro privado nos projetos de Parceria Público-Privada (“PPP”)1 será realizada através de processo licitatório, na modalidade de concorrência.A concorrência

Como serao as licitacoes nas Parcerias Publico-Privadas – PPPs Ricardo Pagliari Levy*Vania Marques Ribeiro*Licitacao por concorrenciaA escolha, pela Administracao Publica, do parceiro privado nos projetos de Parceria Publico-Privada (“PP...
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sexta-feira, 17/12/2004

Proposta da OAB sobre Democracia é aprovada pela Comissão da Câmara

A proposta do Conselho Federal da OAB

A proposta do Conselho Federal da OAB
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segunda-feira, 27/10/2003

Anteprojetos de lei da Casa Civil – ameaça às Agências Reguladoras?

Estão hoje sob exame da Casa Civil aproximadamente duzentos comentários submetidos à minuta de dois Anteprojetos de Lei, que têm por objetivo organizar de maneira uniforme a atuação das Agências Reguladoras instituídas na vigência do Govern...

Estão hoje sob exame da Casa Civil aproximadamente duzentos comentários submetidos à minuta de dois Anteprojetos de Lei, que têm por objetivo organizar de maneira uniforme a atuação das Agências Reguladoras instituídas na vigência do Govern...
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segunda-feira, 27/10/2003

MIGALHAS nº 793

Segunda-feira, 27 de outubro de 2003 - n? 793 - Fechamento as 8h22. "Mit der Dummheit kampfen Gotter selbst vergebens." (Com a burrice os proprios deuses lutam em vao.) Schiller (1759-1805) ?Dois asnos? O presidente do STF, Mauri...

MIGALHAS nº 793
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terça-feira, 21/10/2003

MIGALHAS nº 789

Terca-feira, 21 de outubro de 2003 - n? 789 - Fechamento as 8h19. "When a dog bites a man that is a not news, but when a man bites a dog, that is news." (Quando um cachorro morde uma pessoa, isto nao e noticia, mas quando uma pessoa mord...

MIGALHAS nº 789
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quarta-feira, 1/10/2003

A independência da ANEEL nos novos Anteprojetos de Lei

Cecilia Vidigal Monteiro de Barros

O presente artigo visa caracterizar “agência reguladora independente” e verificar se, dos termos dos Anteprojetos de Lei que tratam da gestão, organização e controle social das agências reguladoras e alteram suas atribuições, resulta diminu...

O presente artigo visa caracterizar “agência reguladora independente” e verificar se, dos termos dos Anteprojetos de Lei que tratam da gestão, organização e controle social das agências reguladoras e alteram suas atribuições, resulta diminu...
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sexta-feira, 25/4/2003

A publicação das demonstrações financeiras pelas sociedades limitadas

Bruno Machado Ferla e Fabio Lowenthal

A Câmara dos Deputados Federal está discutindo o Projeto de Lei nº 3.741, de autoria do Poder. O PL 3.741 altera e revoga dispositivos contábeis da Lei nº 6.404/76, a Lei das Sociedades por Ações e introduz novidades que podem afetar divers...

A Câmara dos Deputados Federal está discutindo o Projeto de Lei nº 3.741, de autoria do Poder. O PL 3.741 altera e revoga dispositivos contábeis da Lei nº 6.404/76, a Lei das Sociedades por Ações e introduz novidades que podem afetar divers...
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