O que saiu em Migalhas sobre Arantes Theodoro

A falta de diretrizes transitórias gera incerteza jurídica, evidenciada pelos diferentes entendimentos dos tribunais.

No caso dos particulares, a revisão do valor do aluguel após 3 anos de contrato é uma faculdade, mas para o Poder Público é obrigatória.

Além do ressarcimento por danos morais, fixado em R$ 5 mil, TJ/SP determinou a liberação do autor às dependências.

TJ/SP considerou lauro pericial que apontou danos graves a estrutura causadas por obras no prédio.