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Advogado do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados.
Advogado associado do escritório CQS/FV - Cesnik, Quintino, Salinas, Fittipaldi e Valério Advogados.
Informações jurídicas de terça-feira, 17 de setembro de 2024.
O projeto de lei complementar 108/24, em análise no Senado, propõe mudanças significativas no ITCMD, incluindo a incidência sobre dividendos distribuídos desproporcionalmente, sem justificativa negocial comprovada.