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Recente decisão diferencia os locais onde são efetivamente prestados os serviços de saúde daqueles exclusivamente destinados a atividades burocráticas e administrativas, excluindo os últimos de qualquer privilégio.
O país avança na resolução de conflitos extrajudicialmente, como divórcios e despejos, pela rapidez, eficácia e menor custo. Projetos legislativos visam ampliar essas soluções mantendo a segurança jurídica.
Em entrevista à TV Migalhas, o novo presidente, Técio Lins e Silva, falou sobre a prioridade da gestão.
Informações jurídicas de sexta-feira, 12 de dezembro de 2014.