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Informações jurídicas de quarta-feira, 11 de maio de 2022.
Informações jurídicas de quinta-feira, 22 de março de 2018.
Na semana anterior ao carnaval, o STF julgou a ADIn 3.239, que trata, justamente, da constitucionalidade do decreto que regulamenta o art. 68 do ADCT. Dessa forma, o Supremo discutiu a questão quilombola de maneira aprofundada, sendo cabíve...