O que saiu em Migalhas sobre Assembleia Legislativa de São Paulo

Veja o que saiu no Migalhas sobre Assembleia Legislativa de São Paulo
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segunda-feira, 29/3/2021

ADIn 4.785: O suspense em torno do julgamento da TFRM Mineira

O Plenário concluiu que é legítima a criação de taxas de fiscalização pelos Estados, nos limites da competência comum dos entes para proteção do meio ambiente atribuída pela Constituição.

... como todos os gastos da Assembleia Legislativa do Estado. Enquanto a receita anual com a arrecadação da TFRH apenas para o setor de energia atuando com 55% da capacidade instalada giraria em torno de R$ 912.441.419,21, as despesas integrais de 11 secretarias de...
ADIn 4.785: O suspense em torno do julgamento da TFRM Mineira
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segunda-feira, 22/2/2021

Competência legislativa e a definição de produtos essenciais nas relações de consumo

Estado de Rondônia promulgou lei que define quais produtos são essenciais, conceito que atualmente é lacuna no CDC sendo suprido caso a caso. A discussão sobre a competência é objeto da ADI 6665.

...A norma, decretada pela Assembleia Legislativa do Estado e promulgada pelo Governador, tem como enfoque principal dar entendimento aos produtos considerados essenciais na ausência da distinção pelo CDC. Portanto, no art. 1º da lei Estadual, restou estabelecido como...
Competência legislativa e a definição de produtos essenciais nas relações de consumo
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segunda-feira, 1/2/2021

Oscar Dias Corrêa: jurista faria 100 anos hoje

Homem público exemplar, Oscar Dias Corrêa transitou por todos os Poderes, acumulando um extenso currículo.

...o mandato de deputado à Assembleia Legislativa do Estado, reelegendo-se para a legislatura seguinte (1951-1955). Em 1955, elegeu-se deputado Federal, sendo reeleito para as legislaturas seguintes (1959-1963 e 1963-1967). Além disso, representando a Câmara dos Deputados,...
Oscar Dias Corrêa: jurista faria 100 anos hoje
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segunda-feira, 21/12/2020

MIGALHAS nº 5.004

Informações jurídicas de segunda-feira, 21 de dezembro de 2020.

...do Amapá que atribuiu à Assembleia Legislativa do Estado competência para aprovar os nomes dos procuradores-Gerais de Justiça. Decisão unânime com o voto do relator Gilmar Mendes. (Clique aqui) Energia elétrica – Pandemia Em plenário virtual, os ministros do STF...
MIGALHAS nº 5.004
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sábado, 19/12/2020

STF suspende norma que atribuiu à Assembleia Legislativa a escolha de procuradores-Gerais

Decisão unânime foi a partir do voto do relator Gilmar Mendes.

... do Amapá que atribuiu à Assembleia Legislativa do Estado competência para aprovar os nomes dos procuradores-Gerais de Justiça. Prevaleceu à unanimidade o voto do ministro relator Gilmar Mendes. Entenda o caso No STF, o procurador-Geral da República, Augusto...
STF suspende norma que atribuiu à Assembleia Legislativa a escolha de procuradores-Gerais
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sexta-feira, 18/12/2020

STF mantém lei que proíbe corte de energia durante pandemia

Em plenário virtual, os ministros entendem que a lei preserva a dignidade do ser humano.

... ministros entendem que a Assembleia Legislativa do Estado buscou preservar bem maior do cidadão, “ou seja, a dignidade, presente o isolamento social, como medida de enfrentamento da crise sanitária”. A ação foi ajuizada pela Abradee - Associação Brasileira de...
STF mantém lei que proíbe corte de energia durante pandemia
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quarta-feira, 16/12/2020

Maioria do STF mantém lei que proíbe corte de energia durante pandemia

Está em plenário virtual julgamento de lei do Paraná, que é contestada pela Abradee - Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica.

... pela validade da norma, a Assembleia Legislativa do Estado buscou preservar bem maior do cidadão, “ou seja, a dignidade, presente o isolamento social, como medida de enfrentamento da crise sanitária”. O julgamento tem previsão para ser finalizado em 18/12. A...
Maioria do STF mantém lei que proíbe corte de energia durante pandemia
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quarta-feira, 11/11/2020

Salário-mínimo pode ser referência para valor de benefício social, mas não de reajuste

Lei estadual do Amapá criou “Renda para Viver Melhor” que determina que o valor do benefício deve ser correspondente a 50% do salário-mínimo.

... por ele. Mesmo assim, a Assembleia Legislativa do Estado rejeitou o veto e promulgou a norma. De acordo com Camilo, a lei criou o programa social “Renda para Viver Melhor” para famílias em situação de pobreza, estabelecendo regras para seu funcionamento e a despesa...
Salário-mínimo pode ser referência para valor de benefício social, mas não de reajuste
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quarta-feira, 10/6/2020

Alerj abre processo de impeachment do governador do RJ Wilson Witzel

Após denúncias de suspeita de desvio de recursos da saúde durante a pandemia, foram protocolados 14 requerimentos de abertura do impeachment na Casa.

A Alerj - Assembleia Legislativa do Estado do RJ dará início ao procedimento para apuração de crime de responsabilidade do governador Wilson Witzel. A decisão unânime é desta quarta-feira, 10, após o presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), fazer...
Alerj abre processo de impeachment do governador do RJ Wilson Witzel
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terça-feira, 26/5/2020

Ministro Celso de Mello

“Qual a função do juiz? A maior, a mais elevada, a mais pura? Aplicar a constituição.” - Ministro Ribeiro da Costa.

... Lembro-me vagamente dele na Assembleia Legislativa do Estado, no final da década de 1970. Havia se licenciado do cargo de promotor de Justiça para trabalhar no gabinete do deputado Flavio Bierrembach, meu companheiro de bancada do Movimento Democrático Brasileiro...
Ministro Celso de Mello
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quarta-feira, 19/2/2020

Suspensos decretos municipais do RJ que disciplinam apps de transporte

Decisão é do Órgão Especial do TJ/RJ.

... econômica. Um membro da Assembleia Legislativa do Estado do RJ pediu a suspensão dos decretos 44.399/18 e 46.417/19 alegando que as normas ampliam o rol de infrações de trânsito e estabelecem multas e pontuação negativa, bem como dispõem sobre obrigações condicionantes...
Suspensos decretos municipais do RJ que disciplinam apps de transporte
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terça-feira, 18/2/2020

Lei fluminense de gratuidade de estacionamento em shoppping a usuários do Poupatempo é inconstitucional

Para Órgão Especial do TJ/RJ, norma invadiu competência privativa da União.

... tema.  Logo, não poderia a Assembleia Legislativa do Estado ingressar nesta seara e legislar em matéria estranha às suas competências estabelecidas na Carta Magna.” Com este entendimento, o Órgão julgou procedente o pedido da Associação, declarando a inconstitucionalidade...
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segunda-feira, 23/9/2019

STF: É constitucional lei paulista que protege testemunhas

Norma determina adoção de medidas de proteção a vítimas e testemunhas, nos procedimentos de inquéritos policiais e nos boletins de ocorrência.

... que é de iniciativa da Assembleia Legislativa do Estado. Segundo a relatora, ministra Cármen Lúcia, a norma está em conformidade com as regras de competência estabelecidas pela CF e com a lei 9.807/99, que instituiu o Programa Federal de Assistência a Vítimas...
STF: É constitucional lei paulista que protege testemunhas
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terça-feira, 17/9/2019

Projeto pretende reduzir em mais da metade o teto de RPV em São Paulo

De acordo com advogado, a medida irá penalizar servidores públicos.

... São Paulo encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado o PL 899/19, que prevê redução em 61% do valor limite para RPV – requisições de pequeno valor. A proposta, que tramita em regime de urgência, determina que o valor limite de RPV passe de R$30.119,20 para R$...
Projeto pretende reduzir em mais da metade o teto de RPV em São Paulo
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quinta-feira, 15/8/2019

MIGALHAS nº 4.666

Informações jurídicas de quinta-feira, 15 de agosto de 2019.

... recebido por servidores da Assembleia Legislativa do Estado. O colegiado entendeu que a CF não veda a referida gratificação, pois ela retribui uma atividade que extrapola as normais do cargo. (Clique aqui) Listas Ainda ontem, os ministros do Supremo julgaram...
MIGALHAS nº 4.666
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quarta-feira, 14/8/2019

STF: É válida lei que prevê gratificação a servidores do Legislativo alagoano

Julgamento foi retomado com voto-vista de Luiz Fux, que validava constitucionalidade da lei.

... recebido por servidores da Assembleia Legislativa do Estado. Por maioria, a ADIn 4.941 foi julgada improcedente. Gratificação O governo de Alagoas questionou a lei estadual 7.406/12, que prevê a incidência de gratificação ao subsídio recebido por servidores...
STF: É válida lei que prevê gratificação a servidores do Legislativo alagoano
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terça-feira, 28/5/2019

Para especialista, revisão de benefícios fiscais ameaça indústria de SC

Para a advogada tributarista, Alessandra Monti Badalotti, é possível que muitas indústrias e empresas comecem a prever a saída do Estado de Santa Catarina

... consequências financeiras, a Assembleia Legislativa do Estado propôs um projeto de lei, já devidamente aprovado, para garantir que os benefícios perdurem até o dia 31 de julho de 2019. O Poder Executivo tem até o dia 31 de maio para encaminhar um relatório de todos...
Para especialista, revisão de benefícios fiscais ameaça indústria de SC
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quarta-feira, 22/5/2019

Federalismo e intervenção - Parte 2

Federalismo e intervenção - Parte 2.

... Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas. Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas: Vale lembrar, em...
Federalismo e intervenção - Parte 2
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quinta-feira, 14/2/2019

MIGALHAS nº 4.542

Informações jurídicas de quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019.

... Belém/PA determinou que a Assembleia Legislativa do Estado efetive a imediata regulamentação e instalação do relógio de ponto eletrônico com o objetivo de aferir a frequência e jornada de trabalho dos servidores. A decisão se deu em ACP de improbidade administrativa...
MIGALHAS nº 4.542
Tragédia em Brumadinho - Crime anunciado
TV Migalhas
terça-feira, 29/1/2019

Tragédia em Brumadinho - Crime anunciado

Em julho de 2018, um projeto de lei - mais um dos tantos que já tramitaram - que tornaria mais rígidas as normas para mineração em Minas Gerais teve parecer rejeitado na Assembleia Legislativa do Estado. O deputado estadual João Vítor Xavier, presidente da Comissão de Minas e Energia da Casa, apresentou substitutivo ao projeto que, entre outras medidas, obrigava as mineradoras a adotarem processo...

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