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Informações jurídicas de terça-feira, 20 de fevereiro de 2024.
Título será entregue ao sócio fundador de Nelson Wilians Advogados durante visita do advogado a empresários e autoridades jurídicas no Estado.
Assembleias do Mato Grosso e Rio Grande do Norte publicaram normas para ignorar ordem judicial.
MT quer edição de Lei Complementar para criar municípios A Assembléia Legislativa do Estado do Mato Grosso ajuizou ADI 3682 por omissão contra os presidentes da República e do Congresso Nacional. A assembléia alega falta de medida l...