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Informações jurídicas de terça-feira, 21 de maio de 2024.
Veja quem ganhou o livro "Manual das Companhias ou Sociedades Anônimas".
Trata-se de um regime condominial no qual cada um dos condôminos é proprietário de um mesmo imóvel por fração de tempo, cada um deles tendo o direito de exercer anualmente, por um período de tempo determinado, de forma alternada e com exclu...