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O protesto tem prazo para apresentação e permanência? O artigo examina os limites temporais do apontamento e questiona quando a cobrança legítima se transforma em abuso de direito.
Tribunal entendeu que a Administração não apresentou justificativa plausível para avaliações negativas, transferências sucessivas e sanções aplicadas ao militar da reserva da Aeronáutica.
Evento reúne magistradas, juristas e cineasta para debater reconhecimento da amamentação como trabalho no sistema prisional.
Além da formação na FDSBC, Audrey Gasparini é mestre em Direito do Estado pela PUC-SP.