O que saiu em Migalhas sobre Auto De Infracao

Você já recebeu uma multa de trânsito injustamente? Se sim, o que você fez? Buscou saber como entrar com um recurso, ou achou que não conseguiria resolver o problema e resolveu pagar a multa?

Por unanimidade, a 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC decidiu anular auto de infração milionário do Procon de Florianópolis/SC contra o iFood, por suposta prática abusiva (venda casada) na imposição de valor mínimo para pedidos realizados por meio da plataforma. Veja mais:

A Câmara debaterá a possibilidade de criação de um conselho administrativo para julgar recursos contra autos de infração lavrados por fiscais do Trabalho. A proposta da criação está no relatório do deputado Jerônimo Goergen, relator da MP da Liberdade Econômica. Para o advogado Fernando Abdala, o órgão garantiria o duplo grau de jurisdição na análise dessas infrações, o que não ocorre hoje. Con...

HC de Lula, pedido de escusas e projeto contra corrupção são alguns dos destaques dessa semana. Na última sessão de julgamentos deste semestre, a 2ª turma do STF negou pedido de liberdade do ex-presidente Lula. Os ministros devem voltar a debater a questão no semestre que vem, quando deve ser julgado o pedido de suspeição do ex-juiz Sergio Moro.