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O que saiu em Migalhas sobre Auto De Infracao

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Colunas - Cpcnapratica
quinta-feira, 5 de maio de 2022

A fixação dos honorários advocatícios por equidade e o respeito do STF ao entendimento da Corte Especial do STJ

Professor Rogerio Mollica tece considerações sobre acórdão da 1ª Turma do STF, que respeitou a decisão do STJ quanto a impossibilidade de aplicação da equidade para a redução de honorários tidos por exorbitantes.

Em meu último artigo escrito em nossa coluna tive a oportunidade de citar o Julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça sobre a fixação dos honorários por equidade1.                         Restou fixada a tese que de a...
Migalhas de Peso
quarta-feira, 19 de maio de 2021

5 documentos essenciais para recorrer a uma multa de trânsito

Você já recebeu uma multa de trânsito injustamente? Se sim, o que você fez? Buscou saber como entrar com um recurso, ou achou que não conseguiria resolver o problema e resolveu pagar a multa?

Você já recebeu uma multa de trânsito injustamente? Se sim, o que você fez? Buscou saber como entrar com um recurso, ou achou que não conseguiria resolver o problema e resolveu pagar a multa?
TV Migalhas TJ/SC nega tese de venda casada por pedido mínimo e anula multa milionária do Procon ao iFood
sexta-feira, 31 de outubro de 2025

TJ/SC nega tese de venda casada por pedido mínimo e anula multa milionária do Procon ao iFood

Por unanimidade, a 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC decidiu anular auto de infração milionário do Procon de Florianópolis/SC contra o iFood, por suposta prática abusiva (venda casada) na imposição de valor mínimo para pedidos realizados por meio da plataforma. Veja mais:

TV Migalhas MP da Liberdade Econômica - Conselho administrativo trabalhista
quinta-feira, 8 de agosto de 2019

MP da Liberdade Econômica - Conselho administrativo trabalhista

A Câmara debaterá a possibilidade de criação de um conselho administrativo para julgar recursos contra autos de infração lavrados por fiscais do Trabalho. A proposta da criação está no relatório do deputado Jerônimo Goergen, relator da MP da Liberdade Econômica. Para o advogado Fernando Abdala, o órgão garantiria o duplo grau de jurisdição na análise dessas infrações, o que não ocorre hoje. Con...