O que saiu em Migalhas sobre Barros Pimentel

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terça-feira, 11/5/2021

Em verdadeiro retrocesso o STF restringe previamente o exercício de defesa plena no tribunal do júri - ADPF 779

Qualquer restrição, limitação ou exclusão da ampla defesa garantida no âmbito do Tribunal do Júri afronta o texto constitucional que assegura a plenitude de defesa.

... medida em que, como dizia José Frederico Marques3, a soberania do júri não é absoluta, nos seguintes termos: “Consistirá, porém, essa soberania na impossibilidade de um controle sobre o julgamento, que, sem subtrair ao júri o poder exclusivo de julgar...
Em verdadeiro retrocesso o STF restringe previamente o exercício de defesa plena no tribunal do júri - ADPF 779
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segunda-feira, 19/4/2021

O processo penal e o conto de fadas?

Com efeito, o direito processual civil tem conteúdo e objeto próprios, que o fazem distinguir-se substancialmente do direito processual penal motivo pelo qual não é possível importar categorias, princípios e regras do processo civil para pr...

... outro fundamento – com José Frederico Marques, o primeiro grande escritor, no Brasil, de um direito processual penal que queria superar a base praxista da ritualística de antes da polêmica Windscheid versus Muther e, por isso, ajudou a formar toda uma...
O processo penal e o conto de fadas?
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terça-feira, 21/7/2020

Meios alternativos de solução de conflitos: Compromisso de arbitragem nos contratos de consumo como solução para a atualidade

A aplicabilidade do instituto do juízo arbitral nas relações de consumo e as controvérsias quanto à sua validade e constitucionalidade.

..., apoiado nas lições de José Frederico Marques, Pontes de Miranda, Hamilton de Moraes e Barros, Erwin Marx e até decisão da Corte Constitucional italiana, nos revela porque a arbitragem não significa renúncia ao direito de ação, tampouco viola o princípio...
Meios alternativos de solução de conflitos: Compromisso de arbitragem nos contratos de consumo como solução para a atualidade
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sexta-feira, 14/2/2020

RJ: Advogados não podem usar celular em audiência de custódia em presídio de Benfica

6ª turma Especializada do TRF da 2ª região reformou sentença que permitia o uso de smartfones.

... custódia na cadeia pública José Frederico Marques, no bairro de Benfica, no RJ, utilizarem aparelhos celulares. Ao reformar a decisão, o colegiado apontou que, de acordo com o Código Penal, trata-se de crime de favorecimento real “ingressar, promover,...
RJ: Advogados não podem usar celular em audiência de custódia em presídio de Benfica
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sexta-feira, 14/2/2020

MIGALHAS nº 4.792

Informações jurídicas de sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020.

... custódia na cadeia pública José Frederico Marques, em Benfica, no RJ, não poderão mais utilizar celulares. Decisão é do TRF da 2ª região ao reformar sentença. A propósito, já passaram pela unidade os ex-governadores Garotinho e Sérgio Cabral e o ex-deputado...
MIGALHAS nº 4.792
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segunda-feira, 20/1/2020

Razões que justificam o juiz de garantias – Lei 13.964/19

Rogério Neres

A atuação legislativa instituindo a figura do juiz de garantias merece mesmo ser comemorada, pois, em nada pode ser confundida com algo que produzirá impunidade, senão como a consagração do sistema acusatório, afastando o juiz dos atos de i...

... perante o juiz (...).3 José Frederico Marques já ensinava que, “em face da Constituição, não há prova (ou como tal não se considera), quando não produzida contraditoriamente”.4 Com efeito, o juiz do processo, então, não terá contato com as declarações...
Razões que justificam o juiz de garantias – Lei 13.964/19
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sexta-feira, 17/1/2020

Primeiras impressões sobre a lei 13.964/19, aspectos processuais

Afrânio Silva Jardim

De modo geral, as alterações processuais, trazidas pela lei 13.964/19, foram surpreendentemente positivas. A surpresa se dá pelo discurso simplista e punitivista que graça no meio político-jurídico atual, de forma que a aprovação de tal lei...

... conforme lições dos clássicos José Frederico Marques e Tourinho Filho. Como o juiz de garantias pode acabar influenciado pelo resultado das medidas cautelares que deferiu, quase todas inquisitórias, ou seja, não submetidas ao contraditório prévio, pode...
Primeiras impressões sobre a lei 13.964/19, aspectos processuais
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sábado, 28/9/2019

Advogados podem utilizar celular durante audiência de custódia em presídio de Benfica no RJ

Decisão é do juiz Federal Mauro Luis Rocha Lopes ao dar provimento a ação civil pública impetrada pela OAB/RJ.

... custódia na cadeia pública José Frederico Marques, no bairro de Benfica, no RJ, podem utilizar aparelhos celulares. Decisão é do juiz Federal da 2ª vara do RJ Mauro Luis Rocha Lopes, que deu provimento a ação civil pública impetrada pela OAB/RJ. No...
Advogados podem utilizar celular durante audiência de custódia em presídio de Benfica no RJ
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quarta-feira, 16/1/2019

Descriminalização parcial do aborto

O objetivo deste modesto trabalho, não é o de descer ao aprofundamento que o tema suscita e comporta, mas o de apontar de forma simples e sucinta os motivos, a seguir alinhavados, que nos levam à convicção de que a descriminalização do abor...

... AgRg no RHC 94764/GO. 3 José Frederico Marques. Tratado de Direito Penal. 1ª edição atualizada. Campinas: Editora MillenniuM, 1999, IV/197-199; Nelson Hungria e Heleno Fragoso. Comentários ao Código Penal. 5ª edição. Rio: Editora Forense, 1979, V/285;...
Descriminalização parcial do aborto
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quinta-feira, 3/1/2019

As reformas processuais penais na América Latina – a visão de Alberto Binder

Ao contrário, diria que “em tempos sombrios” como os que certamente viveremos, uma reforma na justiça criminal brasileira representará uma verdadeira e triste involução processual penal.

...a Criminal”, como dizia José Frederico Marques. Segundo o Mestre paulista, “continuamos presos, na esfera do processo penal, aos arcaicos princípios procedimentalistas do sistema escrito. A oralidade ficou reservada apenas para o processo civil. O resultado...
As reformas processuais penais na América Latina – a visão de Alberto Binder
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terça-feira, 24/7/2018

O crime de dispensa ilegal de licitação e a sui generis "abolitio criminis" gerada pelo decreto majorante dos valores para contratação direta

É fato que nosso sistema jurídico carece de uma dogmática mais consistente em tema de direito penal intertemporal, até porque, há que se ter justificativas idôneas e bastantes em si que possam neutralizar aquilo que a Constituição Federal p...

...oposição à Magalhães Noronha e José Frederico Marques, entre outros. Em que pese a acirrada discussão, a questão é simples, bastando encará-la em sintonia com o art. 3º do CP. O complemento da lei penal em branco pode...
O crime de dispensa ilegal de licitação e a sui generis "abolitio criminis" gerada pelo decreto majorante dos valores para contratação direta
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sexta-feira, 13/4/2018

O papel do Poder Judiciário no processo penal

Rogério Neres

"Corrupção é crime e é papel do Poder Judiciário combater o crime".

...ir atrás de alguém ou de alguma coisa. José Frederico Marques segue esclarecendo que, "uma pessoa que tenha documentos em mãos, que demonstrem a prática de infração penal por determinado indivíduo, pode remetê-los ao...
O papel do Poder Judiciário no processo penal
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quinta-feira, 8/2/2018

STJ irá julgar mérito de prisão domiciliar de Adriana Ancelmo

Após voto da relatora contra a prisão domiciliar, pedido de vista interrompeu julgamento.

...retornou à cadeia pública José Frederico Marques, em Benfica. Em dezembro de 2017, contudo, o ministro Gilmar Mendes, do STF, concedeu HC para restabelecer o cumprimento da prisão preventiva em regime domiciliar. A...
STJ irá julgar mérito de prisão domiciliar de Adriana Ancelmo
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quarta-feira, 31/1/2018

STJ nega retorno de Sérgio Cabral à prisão do RJ

Para o ministro Humberto Martins, decisão que determinou a transferência ao PR não se mostra desarrazoada para justificar liminar.

...Inicialmente, ocupou cela na Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica. Em 18 de janeiro deste ano, Sérgio Moro determinou a transferência de Cabral para presídio no Paraná. O pedido foi feito pelo MPF, que apurou...
STJ nega retorno de Sérgio Cabral à prisão do RJ
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quinta-feira, 18/1/2018

Moro determina transferência de Cabral para presídio no Paraná

De acordo com juiz, é evidente que o político possui relevantes conexões com autoridades públicas do Rio.

...durante fiscalização na cadeia pública José Frederico Marques. Entre as irregularidades, o MP registrou entrega a Cabral de envelope, entrada de objetos em embalagens opacas e visitas em dias não permitidos. Além disso,...
Moro determina transferência de Cabral para presídio no Paraná
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terça-feira, 5/12/2017

Lei 13.491/17 – A ampliação da competência da Justiça Militar e demais conseqüências

Ronaldo Batista Pinto

Remetidos os autos à Justiça Militar, mas tendo o delito sido perpetrado antes da entrada em vigor da lei 13.491/17, em nosso exemplo, deve ser proposta a transação penal ao agente, sem embargo da vedação contida no art. 90-A da lei dos jui...

...interessado, como ensina José Frederico Marques, a se conferir: ''Conclui-se, portanto, que a incompetência relativa deve ser arguida através de exceção, e não pode ser declarada de ofício; e que a incompetência absoluta...
Lei 13.491/17 – A ampliação da competência da Justiça Militar e demais conseqüências
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terça-feira, 24/10/2017

Sérgio Cabral é transferido para presídio Federal por ameaça velada ao juiz Bretas

Em audiência, ex-governador citou fatos relacionados à família do magistrado.

...maio para a cadeia pública José Frederico Marquês, nova unidade prisional construída em Benfica, na Zona Norte do Rio. A ala em que ele fica é destinada a presos com nível superior e casos de não pagamento de pensão...
Sérgio Cabral é transferido para presídio Federal por ameaça velada ao juiz Bretas
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quarta-feira, 21/6/2017

Preclusão pro judicato, jurisdição contemporânea e segurança jurídica

O presente ensaio objetiva realizar um resgate do instituto, demonstrando que, por se tratar de um imperativo da segurança jurídica, ele também se aplica aos juízes, impedindo que estes revejam os seus atos de maneira indiscriminada e desar...

...2007, p. 446.6. MARQUES, José Frederico Marques. Instituições de direito processual. Rio de Janeiro: Forense, 1958, v.5, p. 37.7. MITIDIERO, Daniel Francisco. Comentários ao Código de Processo Civil brasileiro: Arts. 154 a...
Preclusão pro judicato, jurisdição contemporânea e segurança jurídica
/coluna/processo-e-procedimento
quarta-feira, 14/6/2017

O direito de ação: entre teorias e condições (Parte I)

O direito de ação: entre teorias e condições.

...e Moacyr Amaral Santos, José Frederico Marques, Calmon de Passos e outros - entre os quais este que vos escreve - no Brasil. DE ROSE, CristianneFonticielha. O conceito de jurisdição. In: Elementos para uma nova teoria...
O direito de ação: entre teorias e condições (Parte I)
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segunda-feira, 12/6/2017

Decisões do Júri e prisão imediata do réu

Ronaldo Batista Pinto

Pensamos que o julgado em análise não se pautou pelo costumeiro acerto que orienta os votos dos ilustres Ministros que o proferiram, não sendo de se admitir a imediata prisão do réu após sua condenação em plenário.

...posto que, segundo lição de José Frederico Marques, "a soberania continua a existir, mas desaparece a onipotência arbitrária" (Elementos de Direito Processual Penal, Campinas: Bookseller, 1997, vol. IV, p. 228).O alcance...
Decisões do Júri e prisão imediata do réu
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