O que saiu em Migalhas sobre Bibiana Fontella

Mestre em Ciências Jurídico-Criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Professora de Direito Penal. Advogada Criminal.

Informações jurídicas de quinta-feira, 02 de setembro de 2021.

Informações jurídicas de terça-feira, 20 de julho de 2021.

Em 2003 os crimes de corrupção – ativa e passiva – sofreram alteração legislativa, pela lei 10.763, com reflexos tão-somente na sanção penal. A descrição típica permaneceu inalterada.