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Foi publicada no DOU de ontem, a MP 936/20, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. A advogada Larissa Fortes de Almeida, da banca Andrade Maia Advogados, explica as principais mudanças trazidas pela medida. ?? Conecte-se ao Migalhas!

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Informações jurídicas de terça-feira, 12 de setembro de 2023.
A lei que regulamenta a previdência social não prevê licença para a mãe que não gerou o bebê. Pela norma, o salário-maternidade deve ser pago somente à mãe biológica. De outro lado, há um direito inovante que ampara a igualdade respeitando ...