TUDO SOBRE

A remuneração do perito deve estar em patamar condizente com o valor da ação, de forma motivada, razoável e proporcional.
A desconsideração da personalidade jurídica continua a ser instaurada nos termos da legislação processual vigente.
A justificativa do veto foi a inconstitucionalidade e a contrariedade ao interesse público.
Segundo o texto aprovado, a desconsideração da personalidade jurídica poderá ser usada quando ficar caracterizada a ocorrência de manobras ilícitas, por parte dos proprietários das empresas, para não pagar os credores, situação na qual seus...