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Informações jurídicas de segunda-feira, 13 de abril de 2020.
2016 foi um ano decisivo, "o ano em que o Judiciário atingiu o clímax de sua ação". O que esperar de 2017/2018?
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, no último dia 7, o PL 1073/07, do deputado Bruno Araújo - PSDB/PE, que obriga as administradoras de cartões de crédito a emitir comprovante negativo da operação quando não for autorizada, a fim d...
Informações jurídicas de terça-feira, 21 de novembro de 2017.