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Em liminar, ministro estabeleceu que o Estado tem o dever de transparência e determinou que Petrobras forneça documentos sobre as balizas para fixação de preços nos últimos 60 meses.
Por unanimidade, o plenário entendeu que, em matéria ambiental, a dispensa prévia e licença simplificada ou automática contraria previsões constitucionais.

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O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o ministro do STF Gilmar Mendes, o ex-ministro do STF e ex-ministro da Defesa Nelson Jobim e o presidente nacional do PSDB Bruno Araújo são os convidados do webinário do Instituto de Garantias Penais (IGP). O tema da conversa será "Memórias de uma constituinte: o Brasil precisa de uma nova?". O debate será mediado pela jornalista Thais Arbex, analista de política da CNN Brasil, e pelo advogado e procurador do DF Jorge Galvão, professor da UnB. O evento é coordenado pelo presidente do IGP, Ticiano Figueiredo.