O que saiu em Migalhas sobre Camara De Direito Privado
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O que saiu em Migalhas sobre Camara De Direito Privado

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quinta-feira, 15/4/2021

Ainda os "distratos" - A recuperação judicial e a concursalidade do crédito decorrente de resilição da promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do adquirente

Ainda os "distratos" - A recuperação judicial e a concursalidade do crédito decorrente de resilição da promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do adquirente

... Cunha; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 11/09/2019. 8 Por todos: TJSP; Agravo de Instrumento 2187738-73.2018.8.26.0000; Relator (a): Coelho Mendes; 10ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 02/07/2019. No mesmo sentido: TJSP; Agravo...
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terça-feira, 13/4/2021

Supressão de garantias nos planos de recuperação judicial

O entendimento dos tribunais acerca do assunto vem sendo flexibilizado no sentido de reconhecer a validade e legalidade dessa cláusula, mas ainda há discussões acerca do alcance aos credores que não concordarem com a liberação da garantia.

... recentemente sobre o tema, a 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP, acompanhando novos precedentes do STJ que flexibilizaram o entendimento da já citada súmula 5812, decidiu também pela legalidade da cláusula de liberação de garantias, explicando que, tendo...
Supressão de garantias nos planos de recuperação judicial
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terça-feira, 13/4/2021

Reembolso “errado” de passagem aérea. Quais os direitos?

Por que o consumidor pode não receber o valor total em um reembolso de passagem aérea.

... Des. (a) Helio Faria, 18ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento: 23/03/2021; Data de Registro: 23/03/2021. clique aqui. Disponível em: clique aqui >. Acesso em 08 de abril de 21.
Reembolso “errado” de passagem aérea. Quais os direitos?
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terça-feira, 13/4/2021

Ainda sobre a carta-protesto: Comentários sumários sobre sua aplicação prática

"Chegará o dia em que teremos que provar ao mundo que a grama é verde." - G.K. Chesterton

... Comarca de Santos, 37ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. em 28/6/12). Portanto, afastada a decadência, não há óbice à análise do mérito, como permite o art. 1.013, § 4º, do CPC, uma vez que o processo está devidamente instruído.” Nota-se...
Ainda sobre a carta-protesto: Comentários sumários sobre sua aplicação prática
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terça-feira, 13/4/2021

Situação jurídica dos contratos de plano de saúde antigos e não adaptados à lei 9656/98, diante da nova tese firmada pelo STF em regime de Repercussão Geral

Beneficiários de contratos antigos e não adaptados à lei 9656/98 não estão desamparados, eis que não há óbice a incidência do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de lei de ordem pública, que tem aplicação imediata aos contratos em...

... Passos, Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 15/03/21; Apelação Cível 1002143-33.2015.8.26.0223; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 15/03/21; Apelação Cível 1009132-37.2017.8.26.0562;...
Situação jurídica dos contratos de plano de saúde antigos e não adaptados à lei 9656/98, diante da nova tese firmada pelo STF em regime de Repercussão Geral
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sexta-feira, 9/4/2021

Aspectos controvertidos sobre herança digital

Análise da apelação cível 1119688-66.2019.8.26.0100 do TJ/SP

... Francisco Casconi, da 31ª Câmara de Direito Privado, julgada por unanimidade. O que diz o acórdão do TJ/SP? Os autos versavam sobre o caso de uma mãe que, após o falecimento de sua filha, passou a utilizar o perfil da jovem no Facebook com o objetivo de...
Aspectos controvertidos sobre herança digital
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quarta-feira, 7/4/2021

As redes sociais como patrimônio partilhável e transmissível

Os perfis sociais e seus frutos, ainda que pessoais, utilizados com fim comercial e empresarial podem ser passíveis de partilha e transmissão, tanto nas dissoluções conjugais e na abertura da sucessão, quanto nas dissoluções, resoluções e o...

... tal entendimento. A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu em 09 de março de 2021: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – EXCLUSÃO DE PERFIL DA FILHA DA AUTORA DE REDE SOCIAL...
As redes sociais como patrimônio partilhável e transmissível
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quarta-feira, 7/4/2021

Usucapião de bens imóveis pertencentes às companhias habitacionais de economia mista

A usucapião urge no ordenamento jurídico brasileiro com o escopo de proteger a função social da propriedade, Direito Fundamental previsto no bojo constitucional em seu art. 5º, incisos XXII e XXIII.

...e do entendimento da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que afastou a reintegração de posse e reconheceu usucapião de imóvel da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU). No referido caso,...
Usucapião de bens imóveis pertencentes às companhias habitacionais de economia mista
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terça-feira, 6/4/2021

Comentários acerca da possibilidade de exclusão do sobrenome por abandono afetivo

Entenda a posição do STJ e dos Tribunais Estaduais acerca da possibilidade de exclusão no registro civil do patronímico do(a) genitor(a) em caso de abandono afetivo e material.

... Julgamento: 18/06/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/20. Disponível em: Acesso em 31 mar. 2021.
Comentários acerca da possibilidade de exclusão do sobrenome por abandono afetivo
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terça-feira, 30/3/2021

Fechamento de lojas configura quebra da base do negócio

Fechamento de lojas configura quebra da base do negócio.

... 2012910-93.2021.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior, j. 12/2/2021 e AI 2298701-80.2020.8.26.0000, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rosangela Telles, j. 18/12/2020. 7 Tradução livre do original do Art. 240 § 7 da EGBGB,...
Fechamento de lojas configura quebra da base do negócio
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quinta-feira, 25/3/2021

Retirada imotivada nas sociedades limitadas: o REsp 1.839.078/SP e a sobreposição do interesse particular em detrimento do interesse social

Através do REsp 1.839.078/SP o STJ firmou entendimento de que é assegurado a quotista exercer direito de retirada imotivada nas sociedades limitadas por prazo indeterminado e regidas supletivamente pela Lei das Sociedades por Ações.

... 0019809-31.2010.8.26.0032, 8ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. Alexandre Coelho. j. 28/10/2015. DJe 05/11/2015. 7-  FERREIRA, Mariana Martins-Costa. Buy or sell e opções de compra e venda para a resolução de impasse societário. São Paulo: Quartier...
Retirada imotivada nas sociedades limitadas: o REsp 1.839.078/SP e a sobreposição do interesse particular em detrimento do interesse social
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terça-feira, 23/3/2021

Possibilidade de pagamento das taxas vinculadas ao imóvel antes da entrega das chaves pela incorporadora

Decisão Tribunal de Justiça de São Paulo (Mar/21)

... 1031723-76.2017.8.26.0405, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino, j. 03 de agosto de 2020). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Pedido de imissão na posse prejudicado após a efetiva entrega das chaves. Mérito. Suposta nulidade...
Possibilidade de pagamento das taxas vinculadas ao imóvel antes da entrega das chaves pela incorporadora
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sexta-feira, 19/3/2021

Quebra judicial indiscriminada do sigilo na arbitragem – Um total absurdo

No legítimo uso do princípio constitucional de que são titulares os contratantes elegem o sigilo como regra a ser adotada.

... faltou na decisão dessa Câmara Especial de Direito Privado. Mais ainda, o art. 2º da LLE é taxativa em estabelecer que são princípios que norteiam o disposto nesta Lei: a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas; e a intervenção subsidiária...
Quebra judicial indiscriminada do sigilo na arbitragem – Um total absurdo
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terça-feira, 16/3/2021

A diferença jurídica de consumidor e investidor no direito imobiliário

Muitas pessoas compram imóveis residenciais ou comerciais, no período de aquecimento do mercado, como investimento, esperando vendê-lo com ganhos após a conclusão das obras.

... próprio, nas 4ª, 6ª e 7ª Câmaras de Direito Privado do TJ/SP e também na 25ª Câmara Cível do TJ/RJ, entre eles, importante apontar os processos no TJ/SP (Apelação 1116739-74.2016.8.26.0100), dois compradores tentavam se desfazer da aquisição de dez unidades...
A diferença jurídica de consumidor e investidor no direito imobiliário
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sexta-feira, 12/3/2021

Dos limites de aplicação da regra limitativa contida no inciso I, do art. 83 da lei de recuperações judiciais e falência

Inaplicabilidade ao concurso de credores envolvendo devedores solventes.

...: 9/4/18)”. (TJ/MT – 1ª Câmara de Direito Privado – RAI  1001317-09.2018.8.11.0000, relatora: Desª Nilza Maria Possas De Carvalho, j. em 4/9/18) (Grifos editados) Portanto, se a regra limitativa prevista no art. 83, inciso I, da Lei n.º 11.101/2005, não...
Dos limites de aplicação da regra limitativa contida no inciso I, do art. 83 da lei de recuperações judiciais e falência
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segunda-feira, 1/3/2021

A desnecessidade da suspensão do processo executivo em razão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica

A suspensão do processo originário em razão do incidente, uma interpretação do art 134, 3°, CPC.

... Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/1/2019; Data de Registro: 31/1/2019) – destaquei. A omissão do legislador quanto à possibilidade da realização dos atos processuais...
A desnecessidade da suspensão do processo executivo em razão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
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quinta-feira, 25/2/2021

A resolução por inadimplemento antecipado do preço e o contrato de venda e compra de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia

A resolução por inadimplemento antecipado do preço e o contrato de venda e compra de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia.

... (80%) ordenada" (TJSP, 4ª Câmara de Direito Privado, Ap. 9077057-83.1996.8.26.0000, Rel. Des. José Osório de Azevedo Júnior, j. 18.06.1998). 6 "Em síntese, o contrato perdeu sua função social, ao se deparar um dos contratantes com uma impossibilidade relativa...
A resolução por inadimplemento antecipado do preço e o contrato de venda e compra de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia
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terça-feira, 23/2/2021

A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reconheceu maternidade socioafetiva e permitiu o registro da multiparentalidade

Negar a coexistência da verdade de fato e da verdade genética é a mesma coisa que negar a essencialidade do ser humano, por isso, o instituto da multiparentalidade tem ganhado cada vez mais espaço no ordenamento jurídico brasileiro.

... segredo de justiça, a 3ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP houve por bem permitir a inclusão do nome da madrasta na certidão de nascimento do autor, sem prejuízo ao registro da mãe e do pai biológico, reconhecendo-se a multiparentalidade. O Acórdão restou...
A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reconheceu maternidade socioafetiva e permitiu o registro da multiparentalidade
/coluna/arbitragem-legal
terça-feira, 23/2/2021

Arbitragem, embargos à execução e "embargos arbitrais"

Arbitragem, embargos à execução e "embargos arbitrais".

... 0158979-08.2010.8.26.0100, 12ª Câmara de Direito Privado, rel. Jacob Valente, j. 29.2.2012. 7 Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados, ambos emanados do STJ: "Deve-se admitir que a cláusula compromissória possa conviver com a natureza do título [...]....
Arbitragem, embargos à execução e "embargos arbitrais"
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segunda-feira, 22/2/2021

O negócio jurídico processual à luz da reforma da lei 11.101/05

Reflexão sobre a forma com que o negócio jurídico processual poderá ser implementado após a vigência da lei 14.112/20, que modificou substancialmente a Lei 11.101/05

... Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2016; Data de Registro: 22/09/2016.12 TJSP AI: 2208515-79.2018.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada...
O negócio jurídico processual à luz da reforma da lei 11.101/05
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