O que saiu em Migalhas sobre Camara Do Tribunal De Justica Do Estado De Sao Paulo

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sexta-feira, 22/1/2021

Inadmissibilidade do Juizado Especial Cível. Ações que discutem transações em cartão magnético: Mera alegação ou realidade?

Hoje em dia a imensa maioria das ações sobre o tema tramitam perante os Juizados, pelo que importante se mostra a abordagem do tema, sobre o qual este despretensioso artigo pretende discorrer.

... acatado por boa parte das Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme Apel. 1010478-46.2019.8.26.0564, da 23ª Câmara de Direito Privado, relatoria do desembargador Marcos Gozzo, quando dispôs sobre aplicação desta tese, fazendo constar que uma situação de furto de...
Inadmissibilidade do Juizado Especial Cível. Ações que discutem transações em cartão magnético: Mera alegação ou realidade?
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segunda-feira, 16/11/2020

A distinção do servidor público: Transição para a aposentadoria

O servidor viveu Reformas mudando as regras para aposentadoria, como aquela que excluiu os proventos integrais. Estes são viáveis em algumas hipóteses, daí a relevância sobre eventual distinção do servidor público para esse direito.

... mais recente de uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. _________ 1 Haverá a limitação da renda mensal inicial do benefício ao teto máximo do Regime Geral da Previdência Social na hipótese de detenção do cargo após a implementação do plano de custeio do Regime...
A distinção do servidor público: Transição para a aposentadoria
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sexta-feira, 23/10/2020

Dano social: Uma nova categoria de dano indenizável

A nova teoria do dano social tem por fundamento o princípio da função social da responsabilidade civil, segundo o qual o instituto da responsabilidade civil deve alinhar-se à cláusula geral da dignidade da pessoa humana.

... acórdão emanado pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no qual ficou consignada a caracterização de dano social em decorrência do descumprimento reiterado e injustificado do contrato de seguro saúde por parte da seguradora de saúde Amil. A conduta reiterada desta...
Dano social: Uma nova categoria de dano indenizável
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sexta-feira, 2/10/2020

Divórcio impositivo: O divórcio do amanhã

Em pleno século XXI, ninguém deve ser obrigado a permancer preso em um casamento contra a sua vontade, à mercê do desiderato do respectivo cônjuge.

... entendimento, diversas Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vêm reconhecendo o caráter potestativo do divórcio, ao decretá-lo liminarmente, por meio de tutela da evidência, como exemplificam os precedentes abaixo colacionados: Agravo de instrumento. Ação de divórcio....
Divórcio impositivo: O divórcio do amanhã
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quarta-feira, 10/6/2020

Covid-19 e reflexos no direito de família: o direito de visita virtual

Graças à tecnologia, a distância não mais justifica a falta de contato entre pais e filhos.

... pais. Nesse sentido, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspendeu o direito de visitas do pai que havia retornando da Colômbia em razão de ser a filha portadora de problemas respiratórios graves1. A proteção da saúde física é essencial, mas o direito deve garantir...
Covid-19 e reflexos no direito de família: o direito de visita virtual
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terça-feira, 12/5/2020

Cancelamento de auto de infração (A.I.I.M) da SEFAZ do Estado de São Paulo na hipótese de nota fiscal de compras de mercadorias emitidas por empresa declaradas inidôneas – Possibilidade

O artigo reflete a postura adotada pelo Fisco Paulista na lavratura de Auto de Infração a empresas adquirentes de mercadorias de empresas declaradas inidôneas, a posição do Judiciário sobre o assunto e consequentemente as providencias a ser...

... Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 18/04/2020; Data de Registro: 24/04/2020 _____________ *Alírio Lemes dos Reis Filho é advogado, contabilista, pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET,...
Cancelamento de auto de infração (A.I.I.M) da SEFAZ do Estado de São Paulo na hipótese de nota fiscal de compras de mercadorias emitidas por empresa declaradas inidôneas – Possibilidade
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segunda-feira, 11/5/2020

Renegociação de contratos de locação comercial diante da crise do coronavírus

Fabiano Furlan

Caberá ao Poder Judiciário, portanto, reinventar as normas jurídicas das relações privadas para equilibrar os prejuízos para todas as partes, porém não podemos negar a realidade extraordinária e imprevisível que vivemos.

... Cesar Ciampolini, da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, trouxe como fundamento um "cenário de guerra" e autorizou o diferimento das parcelas de abril, maio e junho em um contrato de cessão de quotas. Destacou que após a 1ª Guerra Mundial, os países viveram uma...
Renegociação de contratos de locação comercial diante da crise do coronavírus
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sexta-feira, 8/5/2020

Os efeitos da covid-19 no cotidiano da atividade da advocacia cível e nas decisões judiciais

Carlos Gustavo Baptista Pereira e Marcos Nacarato Bettini

Em decorrência do desrespeito ao isolamento social, e para conter a disseminação da covid-19, algumas autoridades estão, corretamente, adotando medidas drásticas para conter o surto, incluindo a restrição de direitos, como a liberdade de ir...

...m trâmite perante a 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 5 Processo: 5004662-32.2020.4.03.6100, em trâmite perante a 12ª Vara Cível Federal de São Paulo. 6 Agravo de Instrumento 2063852-66.2020.8.26.0000, em trâmite perante a 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 7 Processo 5003619-30.2020.8.24.0090,...
Os efeitos da covid-19 no cotidiano da atividade da advocacia cível e nas decisões judiciais
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quarta-feira, 4/9/2019

Dias úteis ou dias corridos? A necessidade de um ponto final em relação a contagem dos prazos processuais envolvendo processos de recuperação judicial

Rubens Lobato Pinheiro Neto

Que se deixe a nobre discussão doutrinária a respeito do tema um pouco de lado, em prol da harmonização de todo um “sistema processual recuperacional”.

... corridos.4 De outro lado, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo conta os prazos processuais em dias úteis, utilizando-se do Código de Processo Civil, por força do próprio artigo 189 da lei 11.101/05.5 Diversas são as diferenças entre Câmaras que julgam recursos...
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/coluna/cpc-na-pratica
quinta-feira, 6/12/2018

O recente posicionamento do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB

O recente posicionamento do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.

...ocorrido em 22/10/2018, a 18ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, decidiu que: "RECURSO - Agravo de...
O recente posicionamento do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB
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quinta-feira, 28/6/2018

O oferecimento de garantia previamente ao ajuizamento de execução fiscal sob a égide do Código de Processo Civil de 2015

Na esteira do que afirmado pelo ministro Luiz Fux no julgamento do REsp 1.123.669/RS, o contribuinte executado formalmente tem o direito de oferecer bens à penhora – ou seguro garantia e carta de fiança -, mas a demora no ajuizamento da Exe...

...novo entendimento da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, segundo a qual o Código de Processo Civil de 2015 levou a cabo a possibilidade de garantia antecipada de execução fiscal,...
O oferecimento de garantia previamente ao ajuizamento de execução fiscal sob a égide do Código de Processo Civil de 2015
/coluna/insolvencia-em-foco
quarta-feira, 2/5/2018

Perícia prévia na recuperação judicial: a exceção que virou regra?

Perícia prévia na recuperação judicial: a exceção que virou regra?

Perícia prévia na recuperação judicial: a exceção que virou regra?
Perícia prévia na recuperação judicial: a exceção que virou regra?
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terça-feira, 20/3/2018

Não incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) de bens recebidos por herança ou doação localizados no exterior

A Fazenda Pública de alguns estados da federação tem entendido ser possível a cobrança do ITCD de bens localizados no estrangeiro.

...paulista. Um acórdão da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu o direito de um contribuinte não ser obrigado ao recolhimento do ITCD relativo a um imóvel localizado em...
Não incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) de bens recebidos por herança ou doação localizados no exterior
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terça-feira, 6/3/2018

A utilização do nome de concorrente nas pesquisas online e a concorrência desleal

Natália Brotto e Aleff D. R. da Silva

A marca protegida pela lei é aquela submetida à registro junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI –, ou seja, a tutela existe mesmo que o registro não tenha sido efetivamente concedido, conforme se extrai da leitura do a...

...recentíssima decisão da 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo3, que condenou uma empresa ao pagamento de indenização por fazer uso do nome de um dos produtos da concorrente como...
A utilização do nome de concorrente nas pesquisas online e a concorrência desleal
/coluna/cpc-na-pratica
quinta-feira, 22/2/2018

Tutela da evidência em grau recursal

Tutela da evidência em grau recursal.

...recurso). Nesse contexto decidiu a 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Tutela de evidência em segundo grau Embargos à adjudicação julgados improcedentes. Reconhecimento de...
Tutela da evidência em grau recursal
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quinta-feira, 8/2/2018

E ainda: mais julgados do Poder Judiciário sobre o art. 190 do CPC/15

E ainda: mais julgados do Poder Judiciário sobre o art. 190 do CPC/15.

...n. 2098515-46.2017.8.26.0000, da 33ª. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo sido relator o Desembargador Eros Piceli, decidiu-se que as partes não podem convencionar sobre a possibilidade de se...
E ainda: mais julgados do Poder Judiciário sobre o art. 190 do CPC/15
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quinta-feira, 10/8/2017

Da prévia notificação ao emitente, pelo sacado, antes da inclusão no CCF, o dano moral e a moderna visão jurisprudencial

No caso do dano ter origem na informação dos órgãos protetivos, não há relação alguma entre o ato do banco sacado, de um lado, e o evento retratado de outro. Infere-se, pois, que mesmo que fossem verdadeiras as alegações do emitente, primor...

... Nogueira, membro da 22ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, quando da relatoria da apelação 1003672-34.2016.8.26.00036, após profunda análise acerca do CCF, inclusive comparando-o aos órgãos de proteção ao crédito, mesmo dispondo ser do banco sacado a responsabilidade...
Da prévia notificação ao emitente, pelo sacado, antes da inclusão no CCF, o dano moral e a moderna visão jurisprudencial
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segunda-feira, 1/8/2016

Planos coletivos por adesão: por que os reajustes são tão altos?

As operadoras de planos de saúde coletivo por adesão não podem repassar ao consumidor os riscos do negócio.

...Instrumento nº 2099010-27.2016.8.26.0000. 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Des. Rel. Araldo Telles. Julgado em 21.06.2016). Portanto, restou ao Poder Judiciário proteger o...
Planos coletivos por adesão: por que os reajustes são tão altos?
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terça-feira, 3/5/2016

Revisão de parcelas em contratos de mútuo deve observar a lei vigente ao tempo da contratação

Saulo Costa Magalhães

As cooperativas de crédito de algumas classes de servidores públicos têm figurado no polo passivo de algumas ações.

...autárquica. Nesse sentido, a 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar Agravo de Instrumento interposto por esta banca, em face de Decisão que antecipou a tutela para limitar...
Revisão de parcelas em contratos de mútuo deve observar a lei vigente ao tempo da contratação
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quarta-feira, 20/4/2016

Revisão de parcelas em contratos de mútuo deve observar a lei vigente ao tempo da contratação

Saulo Costa Magalhães

Entendimento do TJ/SP afasta aplicação de Lei Federal mormente dedicada a trabalhadores do regime celetista, privilegiando cooperativas de crédito que atuam com boas práticas e estrita observância à legislação estadual vigente.

...autárquica. Nesse sentido, a 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar Agravo de Instrumento interposto por esta banca, em face de Decisão que antecipou a tutela para limitar os...
Revisão de parcelas em contratos de mútuo deve observar a lei vigente ao tempo da contratação
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