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O que saiu em Migalhas sobre Camara Reservada De Direito Empresarial

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Migalhas de Peso
terça-feira, 13 de dezembro de 2022

O injusto desencorajamento do direito de ação do brasileiro ou estrangeiro que reside fora do país

Embora ao chegar o art. 83 do CPC tenha-nos trazido noites mal dormidas, hoje não passa de artefato efêmero, inútil que é, consumido pelo sapiente entendimento jurisprudencial que o enterrou.

... instrumento" TJ-SP, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, AI 2079700-93.2020.8.26.0000; des. rel. Ricardo Negrão, j. em 8/5/2020. Nas decisões do Superior Tribunal de Justiça os ministros aceitam regularmente o pedido de exclusão da obrigação quando a empresa estrangeira...
Migalhas de Peso
sexta-feira, 28 de abril de 2023

Agente Fiduciário nas operações de emissão de debêntures

O que se busca esclarecer no presente artigo, é a inexistência de obrigação legal de constituição de um Agente Fiduciário se a emissão de debêntures for de colocação privada, ou seja, não negociada no mercado.

... didático sobre o tema, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, reconheceu de forma expressa a inexistência de obrigatoriedade de Agente Fiduciária em operação privada, visto não se tratar de questão de natureza institucional,...
Colunas - Insolvência em Foco
terça-feira, 18 de julho de 2023

A essencialidade de bens na recuperação judicial

A análise sobre a essencialidade dos bens do devedor decorre justamente de um sistema que exclui muitos credores do processo concursal, o que parece representar um dos grandes problemas a serem enfrentados em favor da eficiência do processo...

... 2065351-51.2021.8.26.0000, TJSP, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Araldo Telles, julgado aos 26/10/2021, publicado aos 28/10/2021. 5 Nesse sentido: Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado...
Migalhas de Peso
quinta-feira, 5 de setembro de 2024

STJ reforça possibilidade de consolidação substancial ser decretada de ofício em processo de insolvência empresarial

No REsp 2.001.535 – SP, o STJ decidiu que juízes podem consolidar ativos e passivos de empresas de um grupo econômico para resolver confusão patrimonial.

... Ltda. Isso posto, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP assim dispôs no bojo do Agravo de Instrumento 2170879-45.2019.8.26.00001: [...] Ocorre que aqui, a inclusão da empresa no polo ativo foi involuntária, tendo sido determinada “de ofício” pelo D. Juízo...