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O que saiu em Migalhas sobre Camara Reservada De Direito Empresarial
O injusto desencorajamento do direito de ação do brasileiro ou estrangeiro que reside fora do país
Embora ao chegar o art. 83 do CPC tenha-nos trazido noites mal dormidas, hoje não passa de artefato efêmero, inútil que é, consumido pelo sapiente entendimento jurisprudencial que o enterrou.
Agente Fiduciário nas operações de emissão de debêntures
O que se busca esclarecer no presente artigo, é a inexistência de obrigação legal de constituição de um Agente Fiduciário se a emissão de debêntures for de colocação privada, ou seja, não negociada no mercado.
A essencialidade de bens na recuperação judicial
A análise sobre a essencialidade dos bens do devedor decorre justamente de um sistema que exclui muitos credores do processo concursal, o que parece representar um dos grandes problemas a serem enfrentados em favor da eficiência do processo...
STJ reforça possibilidade de consolidação substancial ser decretada de ofício em processo de insolvência empresarial
No REsp 2.001.535 – SP, o STJ decidiu que juízes podem consolidar ativos e passivos de empresas de um grupo econômico para resolver confusão patrimonial.