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Informações jurídicas de quinta-feira, 17 de agosto de 2017.
A limitação temporal da eficácia das decisões exaradas pela Justiça especializada afronta os preceitos constitucionais que gravitam em torno da matéria.

Os sócios do Andrade Maia Advogados, Fabio Brun Goldschmidt e Carlos Horbach, falam sobre a valorização dos precedentes no STF e o protagonismo da corte perante a sociedade.
Caberá ao presidente Jair Bolsonaro fazer a nomeação.