quinta-feira, 29/1/2009
A obtenção da assistência judiciária gratuita
Charlene Dela Líbera Duarte e Vítor Chaves Siqueira Duarte
A assistência gratuita esta prevista no artigo 4º da Lei nº 1.060/50, in verbis:
“A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as cu...
A assistência gratuita esta prevista no artigo 4º da Lei nº 1.060/50, in verbis:
“A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as cu...