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Migalhas realiza webinar de lançamento da obra "Arbitragem: 5 anos da Lei nª 13.129 de 2015", organizada por Paulo Henrique dos Santos Lucon e Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira. Além dos coordenadores do livro, participam do evento os co-autores: Eduardo Parente, Leticia Zuccolo Paschoal da Costa Daniel e Marcelo Mazzola. A mediação é de Ana Paula Orlola Raeffray.
Informações jurídicas de terça-feira, 25 de junho de 2024.
Desde 2020, havia uma regra que favorecia o contribuinte em eventuais empates em julgamentos no Conselho.
Informações jurídicas de segunda-feira, 09 de janeiro de 2023.