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A partir da publicação da nova LIA, o Poder Judiciário e o Ministério Público deixam de contar com uma carta branca para estender excessivamente as ações de responsabilização administrativa. Deverão, portanto, se adequar às novas regras, promovendo uma maior racionalização e planejamento para essas ações.
Inauguração da nova unidade foi realizada em evento virtual no último da 11 de dezembro.
Informações jurídicas de terça-feira, 26 de outubro de 2021.
Você, profissional da saúde e empresário do setor, sabe quais são os impactos da nova lei?