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O que saiu em Migalhas sobre Carmen Hein
Natureza e limites da MPU à luz do STJ
As medidas protetivas têm natureza inibitória e autônoma, independem de ação penal e vigoram enquanto persistir o risco, conforme fixado no Tema 1249 do STJ.
O que os homens precisam saber sobre a lei Maria da Penha, violência doméstica e familiar contra a mulher
A lei Maria da Penha, sancionada em 2006, é um marco legal no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Ela define medidas protetivas, penalidades mais rigorosas para agressores e políticas públicas de prevenção e ...
Aspectos jurídicos e sociais da violência patrimonial contra a mulher e o entendimento dos Tribunais
Apesar de haver imunidade penal para o cônjuge que praticar delito patrimonial em face do outro durante a sociedade conjugal, não se exime sua responsabilização criminal, haja vista o alargamento do entendimento acerca da violência doméstic...
Guerra judicial como violência de gênero institucional: mulheres vítimas de violência no contexto da Lei Maria da Penha se tornam rés
"Eu não sou livre enquanto alguma mulher não o for, mesmo quando as correntes dela forem muito diferentes das minhas."