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A iniciativa visa aumentar a segurança jurídica e a coerência da jurisprudência trabalhista.
Informações jurídicas de segunda-feira, 07 de julho de 2025.
Informações jurídicas de quarta-feira, 28 de junho de 2023.
O documento reúne 20 medidas elaboradas por magistradas para dar efetividade ao princípio da igualdade entre homens e mulheres no Poder Judiciário.