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A LGPD não limitou a atuação do Encarregado apenas à pessoa natural, nem ao colaborador empregado.
Informações jurídicas de terça-feira, 22 de março de 2022.
Informações jurídicas de terça-feira, 14 de março de 2017.
O juiz de Direito Vitor Hugo Aquino de Oliveira, da vara única do foro de Ilhabela/SP recusou a denúncia do MP/SP na qual acusava um optometrista de colocar a vida e a saúde de clientes em risco devido a prescrições de óculos e lentes de ...