O que saiu em Migalhas sobre Celso Antônio Bandeira de Mello
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O que saiu em Migalhas sobre Celso Antônio Bandeira de Mello

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terça-feira, 20/4/2021

Segurança jurídica e eficiência no consenso: Mediação e advocacia pública colaborativa

A importância de uma atuação consensual técnica como meio de garantir a sustentabilidade dos acordos firmados no tempo e a eficiência da consensualidade como alternativa verdadeiramente eficaz à judicialização.

... 2010.BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 22ª ed. São Paulo: Malheiros, 2007.BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do direito administrativo: direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. Rio de Janeiro: Renovar,...
Segurança jurídica e eficiência no consenso: Mediação e advocacia pública colaborativa
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segunda-feira, 12/4/2021

A “ampliação do círculo de intérpretes da Constituição” (HÄBERLE, 2002) como método de controle de constitucionalidade de decisões da Corte Suprema

O controle de constitucionalidade, na sua concepção tradicional, é exercido tanto pelos poderes Legislativo e Executivo (controle preventivo), como pelo poder Judiciário (controle repressivo e, excepcionalmente, preventivo).

... 1973. BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 29ª ed. Sa~o Paulo: Malheiros, 2012. BUZAID, Alfredo. Da Ac¸a~o Direta de Inconstitucionalidade no Direito Brasileiro. Sa~o Paulo: Saraiva, 1958, nº 58 FERREIRA FILHO,...
A “ampliação do círculo de intérpretes da Constituição” (HÄBERLE, 2002) como método de controle de constitucionalidade de decisões da Corte Suprema
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sexta-feira, 5/2/2021

Tribunal étnico-racial de exceção: a chamada comissão de heteroidentificação

O que não se sustenta na atual quadra dos direitos humanos é o atuar arbitrário da Administração Pública

... razão pela qual adverte Celso Antônio Bandeira de Mello, em sua aprofundada e notável obra "Curso...", que "os atos administrativos praticados sem a tempestiva e suficiente motivação são ilegítimos e invalidáveis pelo Poder Judiciário toda vez...
Tribunal étnico-racial de exceção: a chamada comissão de heteroidentificação
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quinta-feira, 17/12/2020

Licitações desertas e fracassadas: Distinções e efeitos jurídicos

A licitação deserta e fracassada são institutos diversos e a contratação direta em decorrência dessas hipóteses requer o atendimento de uma série de exigências legais para o seu adequado enquadramento jurídico.

... serviços, consoante aponta Celso Antônio Bandeira de Mello: Licitação – em suma síntese – é um certame que as entidades governamentais devem promover e no qual abrem disputa entre os interessados em com elas travar determinadas relações de conteúdo...
Licitações desertas e fracassadas: Distinções e efeitos jurídicos
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terça-feira, 24/11/2020

Vacinação contra a covid-19 – apreciação pelo STF

A persistir a falta de consenso dos governantes, restará ao STF, com base em fundamentos técnicos e científicos, a árdua missão de avaliar os critérios a serem adotados numa eventual política pública de vacinação contra a covid-19.

... desproporcional do Estado. Para Celso Antônio BANDEIRA DE MELLO “não há como conceber nem como apreender racionalmente a noção de discricionariedade sem remissão lógica à existência de limites a ela, que defluem da lei e do sistema legal como...
Vacinação contra a covid-19 – apreciação pelo STF
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quarta-feira, 28/10/2020

Contratação de advogado(s). Inexigibilidade de licitação. STF. ADC 45 julgamento virtual

É momento de trazer ao debate a recentíssima Lei 14.039, de 17 de agosto de 2020.

... atributos, referidos por Celso Antonio, tendo por alvo definir o conceito de natureza singular, têm algo em comum, albergam valores jurídicos abstratos que, portanto, admitem uma decisão discricionária do administrador público. Neste passo, é...
Contratação de advogado(s). Inexigibilidade de licitação. STF. ADC 45 julgamento virtual
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sexta-feira, 15/5/2020

Covid-19: A essencialidade dos serviços de telecomunicações e o inadimplemento contratual

A declaração de essencialidade dos serviços de telecomunicações e internet não impõe a prestação desses serviços, indiscriminadamente, a qualquer consumidor, mesmo que inadimplente.

... nas precisas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello, como "a relação de igualdade formada, de um lado, pelas obrigações assumidas pelo contratante no momento do ajuste e pela compensação econômica que lhe corresponderá”.1 Nesse sentido,...
Covid-19: A essencialidade dos serviços de telecomunicações e o inadimplemento contratual
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terça-feira, 31/3/2020

Considerações a respeito da requisição administrativa

A lei limita a utilização da requisição administrativa – assim como dos outros instrumentos nela previstos – ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública, estabelecendo, ainda, que as decisões devem ser tomadas com ba...

... como bem assinala o prof. Celso Antônio Bandeira de Mello1: "O princípio da supremacia do interesse público é princípio geral de Direito inerente a qualquer sociedade. É a própria condição de sua existência. (...). Afinal, o princípio em causa...
Considerações a respeito da requisição administrativa
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quarta-feira, 4/12/2019

Competência legiferante privativa da União e o papel dos entes federados na proteção de dados pessoais à luz do Direito Administrativo

Para solidificarmos a necessidade de se conferir competência legiferante privativa, à União, sobre a proteção de dados pessoais, se faz mister recorrer a breve escorço histórico da tramitação da LGPD.

...– ANP, ambas em 19973 . Celso Antônio Bandeira de Mello identifica quatro categorias no tocante à “finalidade de disciplinar e controlar certas atividades”, a saber, “(a)  serviços públicos propriamente ditos” sendo o caso da ANEEL, da ANATEL e...
Competência legiferante privativa da União e o papel dos entes federados na proteção de dados pessoais à luz do Direito Administrativo
Grupo Prerrogativas - Confraternização e homenagens
TV Migalhas
segunda-feira, 25/11/2019

Grupo Prerrogativas - Confraternização e homenagens

Aconteceu em SP, o lançamento oficial do site do Prerrô - Grupo Prerrogativas. Criada há cinco anos, inicialmente como um grupo fechado no WhatsApp, a entidade tem como objetivo a defesa das prerrogativas dos advogados. A noite de comemoração também foi repleta de homenagens aos que inspiraram o projeto: o advogado, deputado constituinte e amigo Sigmaringa Seixas (in memoriam), os juristas Celso A...

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segunda-feira, 19/8/2019

Crimes informáticos: Uma breve resenha e apontamento de complicações

O direito brasileiro avança ao “colocar seus olhos na rede”, mas ainda deve se preocupar em fechar brechas diante do constante avanço digital, sendo tal atuação fundamental para uma sociedade (e também um mundo) onde a tecnologia ocupa posi...

... da mesma Carta. Segundo Celso Antonio Pacheco Fiorillo:   O meio ambiente digital, por via de consequência, fixa no âmbito de nosso direito positivo os deveres, direitos, obrigações e regime de responsabilidades inerentes à manifestação de pensamento,...
Crimes informáticos: Uma breve resenha e apontamento de complicações
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sexta-feira, 26/7/2019

Multas administrativas na recuperação judicial e na falência

O presente trabalho pretende identificar a aplicação das multas administrativas nos procedimentos de recuperação judicial e falência instituídos pela lei 11.101/05. Como parte dos créditos públicos, buscar-se-á também identificar como as re...

... 76. 28 Bandeira de Melo, Celso Antonio. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2016. P. 53  29 Não bastasse isso, a lei anticorrupção não prevê qualquer tipo de isenção de multa e, em nenhum momento, faz a importante...
Multas administrativas na recuperação judicial e na falência
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quinta-feira, 4/7/2019

Cadastro Ambiental Rural (CAR): Aspectos negativos do registro

O referido artigo científico tem como escopo fundamental demonstrar os principais aspectos negativos intrínsecos que violam, em parte ou integralmente, preceitos fundamentais de ordem protetiva, preservacionista, organizacional e executória

... EDIJUR, 2006.  MELLO, Celso Antônio. Direito Ambiental. São Paulo: Saraiva, 2011.  MILARÉ, Édis. Direito Ambiental. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011  FARIAS, Talden; COUTINHO, Francisco Seráphico da Nóbrega; MELO, Geórgia Karênia Martins...
Cadastro Ambiental Rural (CAR): Aspectos negativos do registro
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segunda-feira, 24/6/2019

A utilização de robôs em licitações

Pedro Borges Bortolotto

Uma vez demonstrado que a utilização foi feita de boa-fé, respeitando e antevendo argumentos contrários a sua utilização, seria descabível qualquer sanção que ultrapasse o cancelamento dos lances considerados irregulares.

... aqui. 5 Clique aqui. 6 BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 17. ed. 2004. p. 73-74  7 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo. 29. ed. 2004. p. 92.  _________________ *Pedro Bortolotto é advogado formado...
A utilização de robôs em licitações
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segunda-feira, 17/6/2019

Participação de agente público em doação eleitoral não contabilizada (“caixa dois”) nem sempre será tipificada como ato de improbidade administrativa

A configuração do ato de improbidade administrativa exige mais do que a mera condição de agente público, sendo imprescindível a caracterização do desvio do dever do sujeito ativo, enquanto no exercício de sua função pública, utilizando-se d...

... ligado. ___________________ BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 27ª Edição. São Paulo: Malheiros, 2010. FAZZIO JUNIOR, Waldo. Improbidade administrativa: doutrina, legislação e jurisprudência. 4. ed. rev., atual....
Participação de agente público em doação eleitoral não contabilizada (“caixa dois”) nem sempre será tipificada como ato de improbidade administrativa
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quarta-feira, 12/6/2019

As sanções aplicadas pelo banco Mundial e a extensão de seus efeitos nas licitações nacionais

Camillo Giamundo e Fernanda Leoni

Os efeitos das sanções por ele aplicadas somente serão expansíveis e atingirão as licitações nacionais que contenham recursos disponibilizados pelo ente sancionador, de modo que qualquer vedação genérica de participação com base em tal sanç...

... 675. 20 BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 27ª Edição. São Paulo: Malheiros, 2010. P. 524. 21 Os artigos 38 e 44, da Lei Federal nº 13.303/2016 (“Lei das Estatais”), apesar de mais abrangentes, possuem...
As sanções aplicadas pelo banco Mundial e a extensão de seus  efeitos nas licitações nacionais
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terça-feira, 7/5/2019

A interrupção no fornecimento de serviços públicos essenciais por inadimplemento do consumidor à luz do STJ

Ocorre que, o próprio STJ vem estabelecendo diversas restrições para que se efetive seu entendimento em favor da interrupção dos serviços públicos essenciais.

... 1999. 4 BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2011. 5 GROTTI, Dinorá Adelaide Musetti. Teoria dos Serviços Públicos e sua Transformação. In: NUSDEO, Ana Maria de Oliveira; SUNDFELD,...
A interrupção no fornecimento de serviços públicos essenciais por inadimplemento do consumidor à luz do STJ
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segunda-feira, 29/4/2019

Súmula 621 do STF e 239 do STJ: contraste e filosofias que as inspiraram. Os arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil

Arruda Alvim

As súmulas 621 do STF2 e 239 do STJ3 (e, antes desta última, as de números 764 e 845, também deste tribunal), diante do mesmo texto, firmaram posições opostas.

...3 Consulte-se a obra de Celso Antonio Bandeira de Mello (1984, passim), mas veja-se VIII, 43, p. 60, conclusão V, ao dizer conclusivamente: “A interpretação da norma extrai dela distinções, discrímens, desequiparações que não foram professadamente...
Súmula 621 do STF e 239 do STJ: contraste e filosofias que as inspiraram. Os arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil
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quinta-feira, 12/7/2018

Ausência de presunção de veracidade dos atos administrativos sancionatórios

A presunção de veracidade dos atos administrativos deve ser relativizada quando fundamentar atos administrativos sancionatórios, a fim de que o Poder Público prove o fato gerador da sanção aplicada e não atribua ao sujeito uma exigência ile...

...Acesso em 09/07/2018. BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 33ª ed. São Paulo: Malheiros, 2016. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28ª ed. São Paulo: Atlas,...
Ausência de presunção de veracidade dos atos administrativos sancionatórios
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quinta-feira, 10/5/2018

Igualdade de condições na educação: o papel do Estado na garantia do ensino em braile aos deficientes visuais

Recente decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determinou que a Secretaria de Educação, Cultura e Esportes do Estado deverá providenciar a obtenção de material didático em braile, bem como a contratação de pro...

...semelhantes. __________ 1 BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 17. ed. 2004. p. 73-74. 2 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado...
Igualdade de condições na educação: o papel do Estado na garantia do ensino em braile aos deficientes visuais
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