O que saiu em Migalhas sobre Celso Antônio Bandeira de Mello

Não se nega a importância de um dever de cooperação entre o concessionário e o poder concedente para a fiscalização da utilização dos serviços públicos por parte dos usuários.

A ascensão da internet amplia a disseminação de crimes de ódio como racismo e injúria racial. A falta de clareza na legislação gera divergências, podendo confundir esses crimes. Redes sociais, embora proporcionem liberdade, também reforçam ...

O título de imissão na posse (que é definitivo) serve para permitir a regularização dos direitos para o ente público, antes de se aguardar a sentença final e a carta de adjudicação.

A licitação deserta e fracassada são institutos diversos e a contratação direta em decorrência dessas hipóteses requer o atendimento de uma série de exigências legais para o seu adequado enquadramento jurídico.