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Informações jurídicas de sexta-feira, 19 de maio de 2023.
Defesa de Cláudia Cruz sustenta que a execução de penas restritivas de direito depende do trânsito em julgado da condenação, o que não ocorreu no caso.
5ª turma julgava casos da Lava Jato quando debateu-se a decisão do STF de declarar a suspeição de Moro nos casos de Lula.
Informações jurídicas de quinta-feira, 19 de julho de 2018.