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Projeto propõe comunhão parcial de bens em divórcio com violência doméstica, garantindo justiça patrimonial e proteção à mulher vulnerável.
Informações jurídicas de terça-feira, 28 de novembro de 2023.
Informações jurídicas de sexta-feira, 17 de novembro de 2023.
Informações jurídicas de quarta-feira, 25 de outubro de 2023.