O que saiu em Migalhas sobre Código Civil português
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O que saiu em Migalhas sobre Código Civil português

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quarta-feira, 31/3/2021

União estável e lusofonia: Ensaio comparativo entre o Direito brasileiro e Direito português

O Direito de Família desprendeu-se do modelo tradicional e pré-moderno de instituição familiar, sendo apresentado aos princípios moderno-liberais de dignidade, autonomia da vontade e isonomia plural.

... artigos 1.601. e 1.602. do Código Civil Português. Assim, a lei estipula que são impedimentos dirimentes absolutos: a) idade inferior a dezesseis anos; b) demência notória, mesmo durante os intervalos lúcidos, e a decisão de acompanhamento, quando a...
União estável e lusofonia: Ensaio comparativo entre o Direito brasileiro e Direito português
/coluna/german-report
terça-feira, 29/9/2020

Entrevista: Diogo Costa Gonçalves

Entrevista: Diogo Costa Gonçalves.

... contratos (art. 762.º/2 do Código Civil Português), perante uma perturbação severa do equilíbrio contratual, estão os contratantes obrigados a negociar a reposição do equilíbrio do contrato? Trata-se, sublinhe-se, de uma renegociação ex bona fide e não...
Entrevista: Diogo Costa Gonçalves
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sexta-feira, 8/5/2020

A autoridade judicial da coisa julgada: Uma análise da coisa julgada sobre questão em benefício de terceiros no processo do trabalho

Em muitos países a coisa julgada está passando por um processo de ampliação da sua dimensão para abranger, não apenas o pedido principal formulado pelo autor, como também, as matérias preliminares e prejudiciais do mérito efetivamente debat...

... Portugal O Capítulo III, do Código de Processo Civil Português, que trata dos efeitos da sentença, dispõe no art. 619, sobre a coisa julgada, lá denominada de “caso julgado”, nos seguintes termos: “Transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida...
A autoridade judicial da coisa julgada: Uma análise da coisa julgada sobre questão em benefício de terceiros no processo do trabalho
/coluna/migalhas-contratuais
quinta-feira, 30/4/2020

A renegociação dos contratos preliminares (promessa) societários na pandemia de covid-19:Um diálogo comparado luso-brasileiro à luz da alteração das circunstâncias

A renegociação dos contratos preliminares (promessa) societários na pandemia de covid-19: Um diálogo comparado luso-brasileiro à luz da alteração das circunstâncias.

.... 462 a 466), quanto no Código Civil Português (arts. 410º a 413º e 830º). O seu objeto principal é a promessa de prestação de fato, qual seja, a celebração do contrato definitivo, estabelecendo uma obrigação de fazer bilateral8. Não obstante, o Contrato...
A renegociação dos contratos preliminares (promessa) societários na pandemia de covid-19:Um diálogo comparado luso-brasileiro à luz da alteração das circunstâncias
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quinta-feira, 23/4/2020

Os limites da Teoria da Imprevisão e da sua inaplicabilidade

Os aspectos sobre os limites da Teoria da Imprevisão que notoriamente impõe-se atualmente em decorrência da pandemia do covid-19, no âmbito dos negócios jurídicos de todo o país.

... regras de grande alcance do Código Civil Português a exemplo do art. 438, quando dispõe: "A parte lesada não goza do direito de resolução ou modifi-cação do contrato, se estava em mora no momento em que a alteração das circunstancias se verificou".  A...
Os limites da Teoria da Imprevisão e da sua inaplicabilidade
/coluna/arbitragem-legal
terça-feira, 31/3/2020

A importância do Direito Comparado para a arbitragem

A importância do Direito Comparado para a arbitragem.

... Código Civil Italiano, o Código Civil Português assim como o Código de Obrigações da Suíça. A esse respeito, ver NUNES, Thiago Marinho. Arbitragem e Prescrição. São Paulo: Atlas, 2014. 18 ANCEL, Marc. Utilidade e métodos do direito comparado: elementos...
A importância do Direito Comparado para a arbitragem
/coluna/migalhas-edilicias
quinta-feira, 26/3/2020

O impacto do coronavírus nos condomínios edilícios: Assembleias e limitações ao direito de uso à propriedade

O impacto do coronavírus nos condomínios edilícios: Assembleias e limitações ao direito de uso à propriedade.

... próximo, o art. 2.170º, do Código Civil Português de 1867 declarava: "O direito de propriedade, e cada um dos direitos especiais que esse direito abrange não têm outros limites senão aqueles que lhe forem assinados pela natureza das coisas, por vontade...
O impacto do coronavírus nos condomínios edilícios: Assembleias e limitações ao direito de uso à propriedade
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quinta-feira, 4/7/2019

Novas limitações aos direitos de uso e fruição em condomínios edilícios

Novas limitações aos direitos de uso e fruição em condomínios edilícios.

... próximo, o art. 2.170º, do Código Civil Português de 1867 declarava: "O direito de propriedade, e cada um dos direitos especiais que esse direito abrange não têm outros limites senão aqueles que lhe forem assinados pela natureza das coisas, por vontade...
Novas limitações aos direitos de uso e fruição em condomínios edilícios
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terça-feira, 26/6/2018

Apontamentos sobre a pessoa jurídica como titular da posse

Nathália Mendes

O ordenamento jurídico português segue a mesma linha do brasileiro no que se refere à possibilidade da pessoa jurídica ser titular da posse e ao tratamento da posse como matéria complexa que não encerra o seu estudo pela leitura dos dispo...

...Código optou por reproduzir o texto do Código Civil Português de 1867 e que esse, na verdade, não disciplinou exaustivamente os sujeitos capazes de adquirir a posse, conforme transcrito abaixo: Art. 1266. (Capacidade...
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quinta-feira, 15/3/2018

Contratos internacionais: a responsabilidade pré-contratual na Alemanha, Brasil e Portugal

Apesar de vários contratos internacionais serem firmados, muitos ficam sem concretização e terminam precocemente no período de negociações. Nesse instante, começa a responsabilidade pré-contratual antes da concretização do contrato.

...Forense, 2013. v. 3: Contratos. PORTUGAL. Código Civil Português. Disponível em: Clique aqui>. Acesso em: 27 nov. 2017. VICENTE, Dário Moura. Direito Comparado: Volume II: Obrigações. Lisboa: Almedina, 2017. 300 p. v. 2....
Contratos internacionais: a responsabilidade pré-contratual na Alemanha, Brasil e Portugal
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quarta-feira, 27/7/2016

Do apadrinhamento: Breve análise da lei portuguesa e do projeto de lei brasileiro

Em evento no último mês em Coimbra, um dos temas abordados no encontro foi o apadrinhamento civil.

...1941º, 1943º e 1944º do Código Civil Português; os dois últimos no caso de falecimento, de inibição do exercício da responsabilidade parental pelos pais ou de serem estes incógnitos. Em complemento, cabe a intervenção do...
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quarta-feira, 25/11/2015

O tratamento diferenciado da sucessão do cônjuge e do companheiro no Código Civil e seus graves problemas. A necessidade imediata de uma reforma legislativa

O professor fala da necessidade imediata de uma reforma legislativa.

...Italiano de 1942 e pelo Código Civil Português de 1966 -, muitos problemas surgem do tratamento sucessório diferenciado do cônjuge em relação ao companheiro. De início, vale lembrar que o cônjuge foi elevado à condição...
O tratamento diferenciado da sucessão do cônjuge e do companheiro no Código Civil e seus graves problemas. A necessidade imediata de uma reforma legislativa
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quinta-feira, 27/6/2013

Procuradora da Fazenda é exonerada de cargo em TRF da 2ª região

Pedido de liminar foi pleiteado pela OAB/RJ.

...se encontra previsto no Código de Processo Civil Português, em seu artigo 3º A, nos seguintes termos: "O tribunal deve assegurar, ao longo de todo o processo, um estatuto de igualdade substancial das partes, designadamente...
Procuradora da Fazenda é exonerada de cargo em TRF da 2ª região
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quarta-feira, 18/1/2012

Caso Wanessa Camargo: Justiça condena Rafinha Bastos por danos morais

Humorista deverá indenizar em dez salários mínimos Wanessa, seu marido e o filho do casal.

...produziu nefastos efeitos. O Código Civil Português, a monumental obra promulgada pela Revolução dos Cravos, revela no Art. 196º (Danos Não Patrimoniais) que 1. Na fixação da indenização deve atender-se aos danos não...
Caso Wanessa Camargo: Justiça condena Rafinha Bastos por danos morais
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terça-feira, 26/4/2011

TJ/RJ - Ginasta Jade Barbosa perde ação contra Revista Caras

A ginasta Jade Fernandes Barbosa perdeu ação movida contra a Revista Caras por danos morais e materiais. A atleta, juntamente com sua família, foi convidada para visitar a “Ilha de Caras” e usufruir de alimentação, entretenimento e diversão...

... Assim disciplina o artigo 79 (Direito à imagem) do Código Civil Português: 1- O retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento dela; depois da morte da pessoa...
TJ/RJ - Ginasta Jade Barbosa perde ação contra Revista Caras
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sexta-feira, 16/10/2009

A limitação do prazo nos contratos empresariais de prestação de serviços

Márcio Henriques da Costa

O artigo 598 do Código Civil dispõe o seguinte: Art. 598. A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de 04 (quatro) anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução ...

O artigo 598 do Código Civil dispõe o seguinte: Art. 598. A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de 04 (quatro) anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução ...
A limitação do prazo nos contratos empresariais de prestação de serviços
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quinta-feira, 21/5/2009

Parecer do relator deputado Regis de Oliveira sobre o PL 3325/08, que altera o CPC

Veja na íntegra o parecer do relator deputado Regis de Oliveira sobre o PL 3.325 que possibilita a realização de inventários, partilhas, separações consensuais e divórcios consensuais por escrito particular sob patrocínio de advogado regula...

Veja na íntegra o parecer do relator deputado Regis de Oliveira sobre o PL 3.325 que possibilita a realização de inventários, partilhas, separações consensuais e divórcios consensuais por escrito particular sob patrocínio de advogado regula...
Parecer do relator  deputado Regis de Oliveira sobre o PL 3325/08, que altera o CPC
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segunda-feira, 18/5/2009

Filhos de criação: o valor jurídico do afeto na entidade familiar

Janaína Rosa Guimarães

A sociedade é dinâmica e se transforma a cada momento, novas formas de relacionamento são construídas, novas estruturas econômicas e políticas são consolidadas, e o direito e a forma de aplicá-lo devem estar em constante desenvolvimento par...

A sociedade é dinâmica e se transforma a cada momento, novas formas de relacionamento são construídas, novas estruturas econômicas e políticas são consolidadas, e o direito e a forma de aplicá-lo devem estar em constante desenvolvimento par...
Filhos de criação: o valor jurídico do afeto na entidade familiar
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