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O que saiu em Migalhas sobre Codigo De Processo Penal Militar
Migalhas Quentes 
quinta-feira, 6 de novembro de 2014
Resultado do sorteio da obra "Código de Processo Penal Militar Comentado"
O livro promove o estudo e aplicação da Constituição Processual Penal.
...conta com o Código Penal Militar e com o Código de Processo Penal Militar, não significando que constituam leis draconianas, em desapego aos preceitos constitucionais fundamentais. Ao contrário, muitos de seus dispositivos...
Migalhas Quentes
quarta-feira, 7 de agosto de 2019
Resultado do sorteio da obra "Vade Mecum Saraiva"
O "Vade Mecum Saraiva" é mais completo e com a maior quantidade de normas, baseado tanto na grade curricular das instituições de ensino quanto em concursos públicos.
... para:
Código Penal Militar, Código de Processo Penal Militar e Estatuto dos Militares;
Legislação previdenciária;
Principais convenções internacionais - regimentos internos do STF e do STJ (divisão exclusiva = agilidade na pesquisa).
O conteúdo foi criteriosamente...
Migalhas de Peso 
quarta-feira, 15 de março de 2023
O STF e a competência para julgar militares eventualmente participantes dos atos criminosos de 8 de Janeiro
Importa analisar a possibilidade de cometimento de crime militar em tese, praticado no dia 8 de janeiro, por militar da ativa ou da reserva remunerada ou reformado.
... sentido, o art. 101, do Código de Processo Penal Militar, estabelecendo as regras de determinação de competência por conexão ou continência, deixou claro em seu inciso I, que no concurso entre a jurisdição especializada e a cumulativa, preponderará aquela, sendo...
Migalhas Quentes
segunda-feira, 28 de novembro de 2011
É possível progressão de regime de cumprimento de pena em estabelecimento militar
A 5ª turma do STJ, com base no entendimento de que é possível a progressão de regime de cumprimento de pena em estabelecimento militar, garantiu esse benefício a um condenado por crime militar, a partir da aplicação da Lei de Execuções Pena...
...à jurisdição ordinária ", o art. 3º do Código de Processo Penal Militar determina a aplicação da legislação processual penal comum nos casos omissos.
Ante o vácuo legislativo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do...