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O que saiu em Migalhas sobre Comite Gestor Das Obrigacoes Acessorias

quarta-feira, 25 de maio de 2022

Impactos da regulamentação de obrigação (nacional) de declaração padronizada do ISSQN, para empresas prestadoras de serviços

Tanto a lei complementar 175/20 quanto a resolução CGOA 4/22, não possuem efeito prático de aplicabilidade imediata restando prejudicadas as determinações nelas previstas até que o STF se pronuncie a respeito no julgamento da mencionada ADI...

...s definidos pelo CGOA - Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN e cabe ao contribuinte franquear aos Municípios e ao Distrito Federal acesso mensal e gratuito ao sistema eletrônico de padrão unificado utilizado para cumprimento da obrigação acessória padronizada...

Migalhas de Peso

quinta-feira, 10 de junho de 2021

ISSQN: para o velho imposto, uma nova abordagem

É papel do Comitê evitar o aumento crescente do custo de conformidade suportado pelos contribuintes com a administração burocrática do pagamento de tributos municipais.

... Trata-se da instalação do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA), ocorrida no mês de abril desse ano. O CGOA foi instituído pela Lei Complementar n.º 175, de 2020, e tem como uma de suas principais atribuições regular a aplicação do padrão nacional da...

Migalhas Amanhecidas

quinta-feira, 10 de junho de 2021

MIGALHAS nº 5.119

Informações jurídicas de quinta-feira, 10 de junho de 2021.

... falarem da instalação do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN, ocorrida no mês de abril desse ano. Segundo os autores, o CGOA nasce com a importante missão de unificar interesses, estabelecer um padrão nacional de obrigação acessória do ISSQN e dar as diretrizes...

Migalhas de Peso

quarta-feira, 4 de novembro de 2020

Lei complementar 175/20 altera o recolhimento do ISS para município onde o serviço é prestado

Atualmente, a cobrança de ISS é realizada pelo município onde está localizado o estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.

... orientações realizadas pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISS (CGOA), órgão criado para regular a aplicação do padrão nacional de obrigação acessória. Os contribuintes deverão fornecer aos fiscos municipais e distrital acesso ao sistema para que forneçam...