O que saiu em Migalhas sobre Comite Gestor Das Obrigacoes Acessorias

Tanto a lei complementar 175/20 quanto a resolução CGOA 4/22, não possuem efeito prático de aplicabilidade imediata restando prejudicadas as determinações nelas previstas até que o STF se pronuncie a respeito no julgamento da mencionada ADI...

É papel do Comitê evitar o aumento crescente do custo de conformidade suportado pelos contribuintes com a administração burocrática do pagamento de tributos municipais.

Informações jurídicas de quinta-feira, 10 de junho de 2021.

Atualmente, a cobrança de ISS é realizada pelo município onde está localizado o estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.