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O que saiu em Migalhas sobre Constituicao Do Estado De Sao Paulo
Migalhas Quentes 
sexta-feira, 4 de agosto de 2017
PGR dá parecer favorável a ADIn contra aumento de custas em São Paulo
Ação foi impetrada pelo Conselho Federal da Ordem após solicitação da OAB/SP.
...da taxa judiciária fere a Constituição do Estado de São Paulo por não respeitar a capacidade econômica do contribuinte (art. 169, § 1º), e por instituir tratamento desigual e utilizar tributo com efeito de confisco (art....
Migalhas de Peso 
quarta-feira, 28 de junho de 2017
Uma lei para cada problema: o excesso de normas de proteção do consumidor e seu controle de constitucionalidade
Esperamos um freio à frequente criação de normas jurídicas que pretensamente protegem consumidores, mas são desconectadas da realidade e elaboradas sem a devida análise prévia de impacto regulatório, social e econômico.
...Exemplificativamente: a Constituição do Estado de São Paulo (artigo 90) e o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo (artigos 229 a 231) preveem como serão o processamento e o julgamento da ação direta de...
Migalhas de Peso 
sexta-feira, 29 de janeiro de 2021
O ajuste fiscal no Estado de São Paulo e os riscos das decisões judiciais embasadas apenas pelo contexto econômico
Decisão proferida pela presidência do TJ/SP utilizou-se do momento de recrudescimento da crise econômica geral, para chancelar as medidas ilegais e inconstitucionais implementadas pelo projeto de ajuste fiscal no Estado de São Paulo.
... 163, inciso I e § 6º da Constituição do Estado de São Paulo, artigo 150, inciso I e § 6º da Constituição Federal e artigos 7º, 97, incisos I e VI e 178 do Código Tributário Nacional, que reservam a competência de dispor sobre isenções à lei em sentido estrito.
A decisão...
Migalhas de Peso 
segunda-feira, 27 de março de 2023
O limite de idade é requisito válido em concurso para guarda civil?
O requisito deve possuir fundamentação legal ou ser justificado pela natureza das atribuições do cargo para ser válido.
.... 111, e 115, XXVII, da Constituição do Estado de São Paulo foi um dos fundamentos para a suspensão do concurso para guarda civil municipal da cidade de Praia Grande, organizado pela IBAM.