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O que saiu em Migalhas sobre Constituicao Do Estado De Sao Paulo

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Migalhas Quentes Suspensa lei que proíbe foie gras em SP
quarta-feira, 15 de julho de 2015

Suspensa lei que proíbe foie gras em SP

Decisão atende pedido da Associação Nacional de Restaurantes.

...inscritos na Magna Carta e na Constituição do Estado de São Paulo e, ainda, ante o incremento de despesa pública sem previsão orçamentária". A lei estava em vigência desde o dia 26 de junho, após sanção do prefeito...
Migalhas Quentes Lei municipal que proíbe transportes como Uber é inconstitucional
terça-feira, 19 de setembro de 2017

Lei municipal que proíbe transportes como Uber é inconstitucional

Norma de Campinas/SP proibia serviços concorrentes à táxis.

...proporcionalidade (artigo 111, da Constituição do Estado de São Paulo). O escritório Rossi Andrietta Advogados representou a AETEX. Processo: ADIn 2213289-26.2016.8.26.0000 Confira a decisão na...
Migalhas de Peso Direito ao quinquênio e sexta-parte sobre adicional de qualificação dos servidores públicos do TJ/SP
quarta-feira, 28 de junho de 2023

Direito ao quinquênio e sexta-parte sobre adicional de qualificação dos servidores públicos do TJ/SP

O servidor público vinculado ao TJ/SP que faz jus ao recebimento do Adicional de Qualificação deve ingressar com ação judicial objetivando que o referido adicional componha a base de cálculo do quinquênio e sexta-parte.

... contrariando o disposto na Constituição do Estado de São Paulo, que prevê a incidência dos adicionais temporais sobre os vencimentos integrais, englobando, portanto, todas as verbas remuneratórias, inclusive o Adicional de Qualificação. Dessa forma, o servidor público...
Migalhas Quentes Órgão Especial do TJ/SP suspende aumento de tributação de aposentados e pensionistas no Estado
quinta-feira, 9 de julho de 2020

Órgão Especial do TJ/SP suspende aumento de tributação de aposentados e pensionistas no Estado

Ação foi ajuizada pela APESP - Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo e FOCAE/SP - Fórum Permanente das Carreiras de Estado.

... c) artigo 126, § 21, da Constituição do Estado de São Paulo, com a redação fornecida pelo artigo 1º da Emenda Constitucional 49, de 6 de março de 2020”. Para o presidente da APESP, a decisão foi uma vitória: “Trata-se de uma vitória expressiva, concedida de forma...