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O que saiu em Migalhas sobre Constituicao Estadual
Migalhas Quentes 
quarta-feira, 30 de dezembro de 2020
Covid-19: Lewandowski restabelece proibição de despejo durante calamidade pública no RJ
A lei 9.020/20, do Estado do RJ, suspende mandados de reintegração de posse, imissão na posse, despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais no Estado durante o estado de calamidade pública por conta do coronavírus.
... afronta ao disposto na Constituição Estadual e na Constituição da República. Veja a decisão do desembargador.
Processo: Rcl 45.319
Migalhas Quentes 
segunda-feira, 7 de junho de 2021
Resultado do sorteio da obra "O Controle de Constitucionalidade das Leis Municipais"
Livro desvenda alguns pontos nebulosos e controversos que pairam acerca do tema.
... Constituição Federal pela Constituição Estadual e o papel da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para o controle abstrato da lei local.
Sobre o autor:
Célio Armando Janczeski é advogado, especialista em Direito Constitucional pela UNOESC,...
Migalhas Quentes 
quarta-feira, 1 de fevereiro de 2023
Lei sancionada em Goiás proíbe tatuagens e piercings em cães e gatos
O descumprimento da norma implicará a aplicação de pena de multa, no valor de R$ 1.500.
... nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam proibidas a realização de tatuagens e a implantação de piercings em cães e gatos.
Art. 2º O descumprimento desta Lei implicará a aplicação de pena de...
Migalhas de Peso 
segunda-feira, 15 de agosto de 2022
A (im)possibilidade de modulação dos efeitos da decisão que declara constitucional ato normativo impugnado em sede de controle abstrato de constitucionalidade
É possível concluir que, a depender do caso concreto, pode haver sim modulação temporal dos efeitos da decisão que declarara constitucional lei ou ato normativo questionado em sede de controle concentrado.
... violado fazer parte da Constituição Estadual, quanto perante o Supremo Tribunal Federal, quando a norma tida por violada for da Constituição da República.
No controle de constitucionalidade feito em decorrência da ação dos poderes constituídos, ou seja,...