O que saiu em Migalhas sobre Constituicao Estadual

Um grupo de trabalho será criado para regulamentar a legislação e serão responsáveis pela implementação, atualização e reavaliação da Política Estadual de Medicamentos Formulados à Base de Cannabis.

Plenário concluiu que a norma apenas explicita a necessidade de supervisão judicial exercida desde a fase investigatória.

Por unanimidade, os ministros decidiram que as normas estaduais não podem ampliar o foro por prerrogativa de função a autoridades que não estão previstas na Constituição.

Um contribuinte que tenha movimentado no período de sua autuação uma cifra bilionária, por exemplo, de 1,9 bilhão de reais, por meros erros nas suas obrigações acessórias, se verá diante de uma penalidade acessória da ordem de inacreditávei...