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O que saiu em Migalhas sobre Constituicao Estadual

quarta-feira, 28 de julho de 2021

Indústria de compliance tributário e a necessidade da infalibilidade: o Estado do RJ na contramão

Um contribuinte que tenha movimentado no período de sua autuação uma cifra bilionária, por exemplo, de 1,9 bilhão de reais, por meros erros nas suas obrigações acessórias, se verá diante de uma penalidade acessória da ordem de inacreditávei...

...s próprios preceitos da Constituição Estadual, notadamente, quanto ao artigo 9º, caput e § 1º, que assim preconizam: "Art. 9º O Estado do Rio de Janeiro garantirá, através de lei e dos demais atos dos seus órgãos e agentes, a imediata e plena efetividade...

Migalhas Quentes

quinta-feira, 1 de julho de 2021

TJ/SP anula leis que incluíam academias como serviço essencial

Colegiado entendeu que o município, no exercício de sua competência concorrente sobre a matéria, caberia apenas legislar de forma suplementar, sem ampliar nem contrariar os limites impostos pela legislação superior.

... Maior e pela respectiva Constituição Estadual, inclusive no que diz respeito às regras de repartição de competência dos entes federados que norteiam o pacto federativo, de observância compulsória em razão da simetria e da norma contida no artigo 144 da...

Migalhas Quentes

terça-feira, 13 de fevereiro de 2024

TJ/SP: Lei que instituiu programa “Alerta Escolar” é constitucional

Dispositivo protege direitos das crianças e adolescentes.

... disposto no art. 277 da Constituição Estadual, que determina que ao Poder Público, em sentido amplo, compete preservar, ’com absoluta prioridade’, os direitos de crianças e adolescentes." Processo: 2173929-40.2023.8.26.0000 Leia a decisão. Informações:...

Migalhas Quentes

segunda-feira, 7 de junho de 2021

Resultado do sorteio da obra "O Controle de Constitucionalidade das Leis Municipais"

Livro desvenda alguns pontos nebulosos e controversos que pairam acerca do tema.

... Constituição Federal pela Constituição Estadual e o papel da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para o controle abstrato da lei local. Sobre o autor: Célio Armando Janczeski é advogado, especialista em Direito Constitucional pela UNOESC,...