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O que saiu em Migalhas sobre Constituicao Estadual

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Migalhas Quentes
quarta-feira, 1 de fevereiro de 2023

Nova lei de SP garante fornecimento de remédio à base de canabidiol

Um grupo de trabalho será criado para regulamentar a legislação e serão responsáveis pela implementação, atualização e reavaliação da Política Estadual de Medicamentos Formulados à Base de Cannabis.

... artigo 5º, “caput”, da Constituição Estadual) (Supremo Tribunal Federal, ADI nº 3343). Sob outro vértice, destaco que o artigo 4º da proposição, ao definir, desde logo, os beneficiários e os requisitos específicos de acesso à política pública, amplia...
Migalhas Quentes
terça-feira, 23 de agosto de 2022

STF valida necessidade de autorização para investigar autoridade em GO

Plenário concluiu que a norma apenas explicita a necessidade de supervisão judicial exercida desde a fase investigatória.

... seguinte: “Art. 1º186; A Constituição Estadual passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 46. [...] Parágrafo único. Nas infrações penais comuns, a competência do Tribunal de Justiça, prevista no inciso VIII, alíneas "c" a "f", alcança a fase...
Migalhas Quentes
segunda-feira, 23 de agosto de 2021

STF limita foro privilegiado a cargos contemplados na Constituição

Por unanimidade, os ministros decidiram que as normas estaduais não podem ampliar o foro por prerrogativa de função a autoridades que não estão previstas na Constituição.

... entendeu que não pode a Constituição Estadual, de forma discricionária, estender o foro por prerrogativa de função àqueles não abarcados pelo legislador federal. Leia a íntegra de um voto do relator. A decisão foi unânime.  Processos: ADIns 6.501,...
Migalhas de Peso
quarta-feira, 28 de julho de 2021

Indústria de compliance tributário e a necessidade da infalibilidade: o Estado do RJ na contramão

Um contribuinte que tenha movimentado no período de sua autuação uma cifra bilionária, por exemplo, de 1,9 bilhão de reais, por meros erros nas suas obrigações acessórias, se verá diante de uma penalidade acessória da ordem de inacreditávei...

...s próprios preceitos da Constituição Estadual, notadamente, quanto ao artigo 9º, caput e § 1º, que assim preconizam: "Art. 9º O Estado do Rio de Janeiro garantirá, através de lei e dos demais atos dos seus órgãos e agentes, a imediata e plena efetividade...