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Regra determina alternância de gênero em promoção por merecimento até que haja equilíbrio de gênero na Corte.
O veículo foi entregue a terceiro antes da regularização de sua situação ante os órgãos de trânsito, de modo que foram emitidas multas indevidamente em nome da consumidora.
Informações jurídicas de segunda-feira, 15 de junho de 2015.
Escolha foi feita com base na norma do CNJ para paridade de gênero