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Caso 'Gummy Metbala' revela os riscos e implicações legais da comercialização de produtos sem registro sanitário, destacando o papel crucial da Anvisa na proteção da saúde pública brasileira.
Evento acontece dia 30/6, às 11h.
Autarquia ainda deve se abster de exigir reconhecimento de firma pelo advogado, a menos que haja determinação.
Informações jurídicas de terça-feira, 19 de maio de 2020.