TUDO SOBRE
Os Direitos fundamentais serão respeitados e a ordem social restabelecida, mesmo na aparente anomia. Respeitando os direitos fundamentais a tutela dos direitos humanos e da função social do Estado serão preservados.
Informações jurídicas de terça-feira, 19 de dezembro de 2023.
Evento acontece na data-limite para a sanção presidencial ao PL.

Segundo Doneada, a transformação é uma demanda que existe desde o início da tramitação do projeto da LGPD. Inscreva-se no nosso canal: