TUDO SOBRE
O intuito da presente reflexão se restringe a tentar responder o seguinte questionamento: Mesmo com a insegurança jurídica existente no Judiciário, seria viável a IA na tomada de decisão?
Direito de preferência, boa-fé e início do prazo para a ação de adjudicação compulsória.
Para melhor entendermos a decisão proferida, dois pontos devem ser elucidados ao leitor, como o conceito de SPE e sua finalidade; e o conceito de patrimônio de afetação e suas consequências jurídicas.