O que saiu em Migalhas sobre Domicilio Eletronico Do Contribuinte

Quando o assunto envolve o pedido de não incidência do ITBI, as variantes aumentam, e muito.

Esta medida faz parte, pelo governo do estado de São Paulo, do programa "Nos Conformes" - de acordo com a lei complementar 1.320/18 - e do Programa Concorrência Leal do simples nacional.

Para implementação do Programa "Nos Conformes", os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS serão clas...

A Portaria CAT 198 regulamenta o processo administrativo tributário eletrônico, denominado ePAT, que será utilizado para a lavratura do auto de infração, bem como plataforma para tramitação dos processos administrativos tributários, servind...