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Informações jurídicas de segunda-feira, 19 de dezembro de 2016.
Informações jurídicas de sexta-feira, 6 de novembro de 2015.
Das alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao pedido de registro de candidatura que atraem ou afastam eventuais restrições ao exercício da capacidade eleitoral passiva
Sexta-feira, 22 de outubro de 2010 - Migalhas nº 2.496 - Fechamento às 11h22. "A ciência para tudo acha um remédio, menos para a calva ! Transformam-se as civilizações, a calva fica !..." Eça de Queirós (Clique aqui) C...