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Informações jurídicas de quinta-feira, 07 de agosto de 2025.
Compilado dos desafios político-legislativos a serem enfrentados pelos planos de saúde em 2025.
O Código de Processo Penal define prisão em flagrante em diversas situações. Anteriormente, a apresentação espontânea impedia a prisão em flagrante, sendo considerada incompatível, conforme Aury Lopes Jr.
Problemas do tipo penal do crime de embaraço a investigação que envolve organização criminosa.