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Informações jurídicas de quarta-feira, 30 de junho de 2021.
Empresa representada pelo filho do cantor Renato Russo pedia a exclusividade sobre a marca. Julgamento foi 3 a 2.
Informações jurídicas de quarta-feira, 23 de junho de 2021.
Sustentações orais terão de ser renovadas para que o ministro Marco Buzzi, que estava ausente por motivos de saúde quando os advogados sustentaram, possa votar e desempatar.