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O ITCMD sobre doação de quotas deve ter como base o patrimônio líquido contábil, e não o “valor justo” dos imóveis. A adoção desse critério é ilegal, viola a legalidade e gera insegurança jurídica.
Dia 31/5, Migalhas realiza o webinar "Aspectos práticos do Recall". Tudo que você precisa saber para iniciar, conduzir e finalizar um procedimento de Recall. O evento acontece das 9h às 10h30, em parceria com o Morais Andrade Leandrin Molina Advogados.
Livro contém artigos e comentários sobre Direito Tributário da lavra de tributaristas brasileiros de ascendência nipônica.
Informações jurídicas de segunda-feira, 23 de agosto de 2021.