domingo, 1 de fevereiro de 2026

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Efigenia Marlia Brasilino de Morais Cruz

Migalheira desde agosto/2018.

Advogada Tributarista no Espírito Santo, com foco em planejamento tributário. Sócia do escritório Brasilino Advocacia e Consultoria. Pós-graduada em Direito Tributário pelo IBET.

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Migalhas de Peso
quinta-feira, 9 de outubro de 2025

A ilegalidade do "valor justo" como base do ITCMD sobre quotas

VIPRamon Henrique Santos Fávero e Efigenia Marlia Brasilino de Morais Cruz
O ITCMD sobre doação de quotas deve ter como base o patrimônio líquido contábil, e não o “valor justo” dos imóveis. A adoção desse critério é ilegal, viola a legalidade e gera insegurança jurídica.