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Informações jurídicas de terça-feira, 18 de agosto de 2020.
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O ex-ministro da Justiça do governo Dilma, Eugênio José Guilherme de Aragão subiu à tribuna da 1ª turma do STF, nesta terça-feira, 22, para defender a delegada da Polícia Federal Marília Ferreira de Alencar, acusada de envolvimento na trama golpista para manter Jair Bolsonaro no poder após a derrota nas eleições de 2022. Veja mais:

A beca é indumentária obrigatória para sustentação oral realizada em formato virtual? Segundo a ministra do STJ Daniela Teixeira, não. A ministra julgou HC do advogado Fernando Paes, que foi impedido de realizar sustentação oral telepresencial em sessão da 4ª câmara Criminal do TJ/PR, em abril deste ano. Ao Migalhas, o advogado disse que se sentiu humilhado. Saiba mais: