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Fábio Andrade comenta a proposta de 5 anos para a prescrição no CC, buscando segurança jurídica e agilidade.
Informações jurídicas de terça-feira, 24 de setembro de 2024.

Dia 30/1, às 18h, Migalhas realiza o webinar para discutir o futuro da Revisão da Vida Toda, a partir do julgamento do tema 1.102, no STF. Participam do encontro: Cairo Trevia Chagas, Murilo Aith, Fabio Zambitte Ibrahim e Gisele Lemos Kravchychyn.
O caso Fox Corporation x Dominion Voting Systems e a transação como instrumento de satisfação econômica, mas não como forma de repressão de condutas ilícitas.