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Informações jurídicas de segunda-feira, 25 de outubro de 2021.
A lei do ambiente de negócios teve como principal objetivo desburocratizar processos, aumentar a competitividade e a modernização de negócios no Brasil.
Informações jurídicas de quinta-feira, 14 de outubro de 2021.
Os empresários e pessoas jurídicas poderão se utilizar das certidões dos atos de constituição e de alteração fornecidas pelas Juntas Comerciais para a transferência, no registro público competente, dos bens que tiverem contribuído para a formação ou para o aumento do capital.